O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos hoje, 13 de julho. A Lei nº 8.069 foi sancionada em 1990 e estabeleceu direitos para meninos e meninas com menos de 18 anos em diversas áreas, como saúde, educação, combate ao trabalho infantil, prevendo, também, a aplicação de medidas socioeducativas aos adolescentes em conflito com a lei.
Fruto de intensa luta de organizações sociais por muitos anos, o ECA segue hoje como importante referência para a garantia de direitos às crianças e adolescentes. Com a missão de garantir o cumprimento das regras ali estabelecidas, os Servidores do Poder Judiciário enfrentam desafios diários no cumprimento desse nobre dever.
Assistentes e Psicólogos Judiciais, Comissários da Infância e da Juventude, Oficiais de Justiça e Oficiais Judiciários lotados nas Varas com competência para a Infância e Juventude lidam diariamente com questões relacionas aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, aos conselhos tutelares, ao sistema socioeducativo, à convivência familiar e comunitária, aos serviços de acolhimento e à guarda e adoção de crianças e adolescentes, dentre outras situações.
Em um país que possui 69 milhões de pessoas entre 0 e 19 anos, segundo dados do IBGE de 2019, os desafios se tornam ainda maiores. Em 2018, 46% das crianças e adolescentes de 0 a 14 anos viviam em condição domiciliar de baixa renda, 4,1% das crianças de 0 a 5 anos viviam em situação de desnutrição e mais de 1,3 milhão de crianças e adolescentes entre 6 e 17 anos estavam fora da escola, conforme demonstra o estudo recém divulgado pela Fundação Abrinq.
A difícil realidade para as crianças no país afeta também o Servidor da Justiça, que se mostra como um protagonista nesta luta, tendo o ECA como principal instrumento contra as muitas mazelas da sociedade, tais como a violência urbana, que atinge cada vez mais os jovens negros. Abandono, negligência, conflitos familiares, convivência com pessoas que fazem uso abusivo de álcool e outras drogas, além de todas as formas de violência (física, sexual e psicológica), configuram violação de direitos infantojuvenis. Em todas essas situações o Servidor do Poder Judiciário exerce importante papel na defesa dos direitos das crianças e adolescentes.
O Estatuto mostra a importância do cuidado e dos vínculos afetivos para a saúde mental de crianças e adolescentes; estabelece as medidas protetivas em situações emergenciais como as decorrentes da pandemia do novo coronavírus, em que as violações, entre elas a violência sexual, atingem ainda mais crianças e adolescentes; entre outras garantias.
Em comemoração à data, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove entre hoje e amanhã, o Congresso Digital 30 Anos do ECA: Os novos desafios para a família, a sociedade e o Estado, com o intuito de debater as dificuldades e os novos desafios que envolvem a efetiva implementação do ECA. Todos os vídeos estão disponibilizados no canal do CNJ no YouTube.
O SERJUSMIG celebra essa importante data saudando todos os Servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, lotados em varas especializadas ou não, que lidam diariamente com os problemas envolvendo crianças e adolescentes. Essa é uma missão extremamente nobre e gratificante, pois não há preço para aquele que propicia a proteção de uma vida indefesa.