Em reunião extraordinária na manhã desta quinta-feira (10), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em primeiro turno o Projeto de Lei (PL) 3.211/24. O texto, de autoria do Poder Judiciário, autoriza o Tribunal de Justiça a estabelecer, por ato próprio, as faixas etárias, com escalonamento, dos valores do auxílio-saúde dos servidores.
Após oito meses parado na Assembleia, o projeto teve sua tramitação acelerada nesta semana, com leitura em Plenário na terça (8), votação nas comissões na quarta (9) e no Plenário na quinta (10). Porém, nos meses que transcorreram entre o envio do projeto à ALMG e sua apreciação, o SERJUSMIG trabalhou insistentemente, pautando sua aprovação na casa legislativa.
ACESSE AQUI O TEXTO DO PL 3.211/2024
Na atual redação, a norma que criou o auxílio (Lei Estadual 23.173/2018) prefixa três faixas etárias, com seus respectivos valores. Com a nova redação proposta no PL 3.211/24, o Tribunal terá maior autonomia na definição dos valores, tendo em vista sua capacidade financeira, como também as diversas realidades dos servidores. Desta forma, afastaria “os entraves gerados pela pré-fixação, rígida e imprópria, de apenas três faixas etárias”, como aponta o próprio Tribunal na justificativa do projeto.
“Esta votação é resultado de nosso empenho, não de meses, mas de anos, já que a luta por um auxílio-saúde digno não começou ontem. E ainda temos muita estrada pela frente, pois, além de lutar para que o PL 3.211 se torne lei, precisamos continuar pautando insistentemente a adequação dos valores do auxílio, visto que ainda há uma defasagem muito grande entre o que é pago a magistrados e o que se paga a servidores”, ressalta Eduardo Couto, presidente do SERJUSMIG.
Presente nas convocações do sindicato, sempre que possível, a servidora aposentada Marta Regina Lima Fonseca compareceu à votação desta quinta (10). Ela faz um apelo para que os demais sindicalizados participem das mobilizações. “Eu espero que os colegas venham reforçar essa luta, que é muito importante para nós, principalmente os aposentados. Então, eu conto com a presença de todos nas próximas”, afirma.
Luta não começou ontem
A defesa do auxílio-saúde digno foi reafirmada pelos delegados do SERJUSMIG na Carta do 25º Encontro, em 2024, mas é muito mais antiga. Cabe recordar que, inicialmente, havia um dispositivo na Lei 23.173/2018 que vedava os reajustes dos auxílios-saúde e transporte acima da inflação.
Em 2022, o empenho do sindicato e da deputada Beatriz Cerqueira (PT) garantiu a alteração desse dispositivo, quando da aprovação da Lei Estadual 24.263/2022. Na ocasião, a Assembleia assentiu com a retirada da trava dos auxílios, possibilitando, assim, que eles sejam reajustados com ganho real, conforme disponibilidade financeira e orçamentária no Tribunal.
Antes mesmo que essa mudança fosse conquistada, a pauta do auxílio-saúde digno já era defendida insistentemente pelo SERJUSMIG em todas as mesas de negociação e outras reuniões com a direção do TJMG. Além disso, em 2024, os sindicatos iniciaram a campanha conjunta “Auxílio-saúde Digno Já!”.
Próximos passos
Nova mobilização será convocada pelo SERJUSMIG, logo que se iniciar a tramitação do projeto em segundo turno. O PL 3.211 deverá passar por comissão e, novamente, Plenário, antes de ir para a comissão de redação e sanção governamental.
O sindicato informa que as despesas de alimentação e transporte dos filiados e filiadas que comparecerem à Assembleia nas convocações serão reembolsadas. Para tanto, é preciso fazer contato com Elexsandra: (31) 3025-3510 | asses.sjm@serjusmig.org.br.
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer