O Governo federal enfrenta mais uma derrota. Após lançar uma campanha em nível nacional, onde, para defender a aprovação da PEC 287/2016 – que Desmonta a Previdência Pública, refere-se aos servidores públicos como pessoas que trabalham pouco e ganham muito, a ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e outras entidades de classe (veja lista abaixo), entraram com ação na justiça, exigindo a retirada imediata da campanha.
Na ação contra a propaganda do governo sobre a reforma da Previdência, foi deferida a tutela antecipada para suspender a propaganda denominada “Combate aos Privilégios”.
O processo tramita sob o número 1016921-41.2017.4.01.3400 e, de acordo com o presidente da ANFIP, Floriano Sá Neto objetivou impedir que os servidores públicos sejam usados indevidamente na propaganda governamental, sendo alvos de uso político como mote para a aprovação de uma reforma cruel e draconiana.
O SERJUSMIG solicitará o ingresso no feito na condição de amicus curiae
Os trabalhadores do serviço público começam a reagir à altura dos ataques que lhes estão sendo feitos e, com certeza, se o movimento for crescente, de abordagem aos deputados federais para votarem contra a Reforma da Previdência, além destas decisões judiciais que impedem o governo de propagar mentiras sobre o servidores, a previdência pública, ao contrário do que pretende o governo federal, não será desmontada, comemora Sandra Silvestrini, presidente do SERJUSMIG.
Leia abaixo a decisão da Justiça Federal ou acesse aqui a íntegra da decisão.
Decisão
Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para determinar a imediata suspensão de todos os anúncios da campanha de “Combate aos Privilégios” do Governo Federal da Reforma da Previdência nas diversas mídias e suportes em que vêm sendo publicadas as ações de comunicação, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Intime-se a parte ré, com urgência, conferindo à presente decisão força de mandado.
Intime-se a parte autora para aditar a inicial, nos termos do artigo 303, 1º, do CPC.
Cumpra-se.
Brasília-DF, 29 de novembro de 2017.
Rosimayre Gonçalves de Carvalho
Juíza Federal, em substituição na 14ª Vara/SJDF
Confira a lista de entidades que figuram como requerentes da ação contra o Governo:
– ASSOCIACAO NACIONAL DOS ANALISTAS E ESPECIALISTAS EM INFRA-ESTRUTURA
– ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
– CONFEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL C S P B
– FEDERACAO NACIONAL DO FISCO ESTADUAL E DISTRITAL – FENAFISCO
– FORUM NACIONAL PERMANENTE DE CARREIRAS TIPICAS DE ESTADO – FONACATE
– MOV. SER. PUBLICOS APOS. E PENS. INTITUTO MOSAP
– SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT
– SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS E TÉCNICOS DE FINANÇAS E CONTROLE
– UNAFISCO NACIONAL – ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
– SINDICATO DOS AUDITORES-FISCAIS TRIBUTARIOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO – SINDAF/SP
– SINDICATO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS EST.SAO PAULO
– CONFEDERACAO NACIONAL DAS CARREIRAS TIPICAS DE ESTADO
Com informações da Anfip