Nesta quarta-feira, 18, o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025 foi aprovado sem os cortes impostos unilateralmente pelo governador Romeu Zema (NOVO), prevalecendo a proposta enviada pelo Tribunal. Em Reunião Extraordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Projeto de Lei (PL) nº 2.905/2024 foi aprovado em turno único.
Fruto da luta do SERJUSMIG e demais sindicatos do funcionalismo público mineiro, o orçamento definido incorpora uma série de emendas construídas durante o processo de discussão participativa do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).
Aos servidores do Poder Judiciário, a conquista garante os valores aprovados pelo Órgão Especial do TJMG, que haviam sido ignorados na primeira versão da proposta enviada por Zema. O governador considerou, na ocasião, o teto de gastos decretado por ele mesmo poucos meses antes.
A adesão antidemocrática e inconstitucional de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal, por meio de acordo firmado entre o governo Zema e a União, foi seguida pelo decreto que impôs referido teto, congelando o salário e a carreira dos servidores públicos e suspendendo a realização de concursos.
“Foi importante a aprovação do orçamento sem cortes dos percentuais propostos anteriormente. Agora, como o orçamento aprovado condiz com o planejamento do Tribunal, há condições para garantir todos os direitos dos servidores em 2025”, destaca o presidente do SERJUSMIG, Eduardo Couto.
E o diretor garante que o sindicato seguirá comprometido com o trabalhador da Justiça, e fará o seu papel de pressionar o TJ para a implementação das reivindicações. Cabe à entidade organizar a luta, representar a categoria em negociações e promover sua formação. E para realizar as ações que de fato fortalecem a pauta, o SERJUSMIG conta com os servidores mobilizados.
Ao final da última gestão no TJMG, houve uma série de acordos firmados com a categoria e que foram descumpridos. Os sindicatos, então, realizaram três atos em frente ao prédio do Tribunal, com diversas ações de denúncia e cobranças. As mobilizações contribuíram para a retomada da Mesa de Negociações e para que a pauta de reivindicações começasse a ser destravada.
Condições favoráveis
Dentre os acordos da Administração do TJMG junto ao SERJUSMIG e demais entidades, deve ser de imediato cumprido o anúncio à ALMG, entidades sindicais e população, de divulgação do cronograma de nomeações, convocação e início do exercício dos aprovados no concurso público regido pelo Edital 01/2022.
“Temos pautado insistentemente as nomeações, pois acompanhamos de perto a realidade suportada pelos colegas servidores e é preciso que isso seja solucionado urgentemente, pelo bem da saúde da nossa categoria, da prestação jurisdicional e dos direitos da população”, afirma Felipe Galego, 3º vice-presidente do SERJUSMIG.
Nesta quinta-feira, 19, o Sindicato enviou ofício ao Tribunal de Justiça, cobrando a nomeação de todos os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas apontadas no edital, bem como o estabelecimento e divulgação de cronograma de nomeações do quadro reserva, sobretudo em razão do grande déficit de servidores nas Comarcas do Estado.
Há ainda pontos discutidos nas mesas de negociação entre os sindicatos e a Administração do Tribunal que seguem em aberto, e agora contam com condições favoráveis para o seu cumprimento:
Plantões judiciais: Apesar de anunciada a retomada dos pagamentos, não há um calendário definido ou sequer data para início da quitação.
Data-Base: O mesmo pode ser dito sobre o restante do retroativo da Data-Base 2023, que conta somente com o compromisso de pagamento com reservas na rubrica de Despesas de Exercícios Anteriores.
A LOA aprovada pela Assembleia mineira permite ao Tribunal não só a quitação dos valores, bem como o pagamento com juros e correção monetária, com programação regular. A Data-Base 2024, quando aprovada, também conta com margem para pagamento imediato, em dia, e já corrigido.
Passivos com juros e correção: A demanda por juros e correção é consequência de importante precedente conquistado pelo SERJUSMIG em agosto deste ano, quando houve a homologação de acordo entre sindicatos representantes da categoria, a Administração do Tribunal de Justiça e a Procuradoria-Geral do Estado, pelo recebimento de juros de mora e correção monetária das datas-bases entre 2014 e 2017.
Com isso, o SERJUSMIG e o SINJUS-MG solicitam via ofício que os próximos pagamentos de passivos devidos aos servidores sigam a mesma sistemática usada no acordo. A partir da aprovação do orçamento conforme previsto no Órgão Especial, tal reivindicação ganha corpo e viabilidade.
Férias-prêmio e auxílio-creche retroativo: duas conquistas importantes da luta sindical e que reduzem a desigualdade observada no Tribunal, mas ainda sem datas definidas para pagamento. O SERJUSMIG tem cobrado insistentemente a definição de cronograma de pagamentos, para que os trabalhadores tenham previsibilidade.
Auxílio-Saúde digno: O PL que permite a alteração das faixas etárias do auxílio-saúde foi enviado para a ALMG nesta quinta-feira, 19. Esse é um passo importante para a luta sindical por dignidade no direito à saúde dos trabalhadores. Além disso, o Sindicato pleiteia junto à Administração do TJMG o reajuste de todos os auxílios, a partir de 1º de janeiro de 2025.
O SERJUSMIG seguirá junto aos trabalhadores da Justiça de Minas com organização e luta. Lembre-se: direitos não caem do céu! A luta é sempre necessária para a conquistas de direitos de nossa categoria, e 2025 não será diferente.
Seguimos em luta!
Foto: Luiz Santana/ALMG
SERJUSMIG
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