Na quinta-feira (11), foi publicado no Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) o restabelecimento da contagem de tempo para fins de adicionais por tempo de serviço (quinquênio e trintenário) de 2065 servidores do TJMG. Tais direitos haviam sido congelados pela Lei Complementar 173, no período de 28/05/2020 a 31/12/2021.
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O descongelamento, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2022, foi aprovado pelo Órgão Especial no dia 22 de março de 2023, após longa luta dos sindicatos que representam os servidores do TJ e também de outras categorias.
“Essa publicação é fruto da luta incansável do SERJUSMIG, com o objetivo de reparar a injustiça causada pela Lei Complementar 173, do governo Bolsonaro. Os servidores não deixaram de trabalhar um dia sequer. Muitos sacrificaram a própria vida para fazer a Justiça funcionar. Hoje, temos a confirmação da vitória da luta sindical”, comemora Eduardo Couto, presidente do SERJUSMIG.
“A granada no bolso do inimigo”
No início da pandemia do novo Coronavírus, o Congresso Nacional aprovou um pacote de medidas de auxílio federal a estados e municípios, em razão da paralisação das atividades econômicas, perda de arrecadação e aumento da necessidade de investimentos públicos, sobretudo em saúde.
Na época, o governo articulou a aprovação de uma emenda, prevendo o congelamento das contagens de tempo dos servidores, entre maio de 2020 e dezembro de 2021. “Em comum acordo com os Poderes, nós chegamos à conclusão de que, congelando os proventos dos servidores, é bom para o servidor e de extrema importância para todos os 210 milhões de habitantes”, defendeu o então presidente da República, Jair Bolsonaro.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, foi mais sincero na exposição dos motivos, declarando, em reunião ministerial, cujo conteúdo depois foi vazado pelo então ministro da Justiça, Sérgio Moro: “nós já botamos a granada no bolso do inimigo: dois anos sem aumento”.
Luta incansável
Com o término da vigência LC 173, os sindicatos iniciaram uma luta persistente pelo resgate da contagem de tempo dos servidores. No Legislativo, essa luta passou pela articulação política em torno de proposições como o Projeto de Lei Complementar (PLP) 04/2022, do senador Alexandre Silveira (PSD-MG), que previa a restituição da contagem para todos os servidores. Isso porque, um dia antes da apresentação do projeto, o Congresso tinha rejeitado uma emenda do senador Jacques Wagner (PT-BA) prevendo essa devolução. Com a rejeição, somente os servidores da saúde e segurança pública foram contemplados.
A luta em torno do PLP 04/2022 exigiu do movimento sindical um grande esforço de articulação, com visitas a senadores para cobrar apoio à proposta e encaminhamento de ofícios a cada parlamentar, além da ampla defesa da pauta em todos os espaços disponíveis.
Decisões do TCE-MG e TJMG
Em dezembro de 2022, um parecer aprovado pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE), enfim, restaurou a contagem de tempo dos servidores do Estado de Minas Gerais para fins de aquisição de trintenário, quinquênio e férias-prêmio.
A decisão foi uma resposta à consulta formulada pela Câmara Municipal de Poço Fundo, questionando se o período de vigência da LC 173 poderia ser computado para a carreira dos servidores. Nas discussões, o conselheiro Durval Ângelo abriu divergência em seu voto e acrescentou o entendimento de que a contagem também deveria ser considerada para aquisição dos adicionais.
Por meses, o SERJUSMIG se fez presente na sede do Tribunal, o Palácio Rui Barbosa, unido a outras entidades do serviço público, acompanhando a tramitação da consulta.
Simultaneamente, o sindicato cobrava da direção do TJMG, por intermédio de ofícios e também em todas as reuniões da mesa de negociação, o imediato cumprimento da decisão do TCE, tão logo a votação fosse concluída.
A conclusão da votação do TCE, no dia 14 de dezembro, abriu caminho para a decisão do TJMG, aprovada pelo Órgão Especial no dia 22 de março de 2023. Entre uma votação e outra, novos ofícios foram protocolizados e o SERJUSMIG insistentemente pautou a questão nas tratativas com a direção do Tribunal.
“Agora, o sindicato segue lutando pelo pagamento célere do passivo dos adicionais para cada um dos servidores que tiveram esse prejuízo temporário”, defende Eduardo Couto.
Reforma estadual e projeto na Câmara
O entendimento firmado pelo TCE acerca da devolução da contagem de tempo dos servidores do Estado de Minas Gerais, foi reafirmado recentemente pela Assembleia Legislativa, em emenda à Reforma Administrativa estadual aprovada em abril. A emenda 56 foi apresentada pelos parlamentares do bloco de oposição Democracia e Luta, a pedido do Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais (Sinfazfisco-MG).
Ao mesmo tempo, com o apoio da FENAJUD, da qual o SERJUSMIG é membro, a Deputada Federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP) apresentou na Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 21/2023, revogando os dispositivos da LC 173 que retiram os direitos e gratificações dos servidores. O texto foi apensado ao PLP 133/2022, que atualmente tramita na Comissão de Trabalho.
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