A primeira reunião deste ano da mesa de negociações entre a administração do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e os três sindicatos – SERJUSMIG, SINJUS e SINDOJUS – foi realizada nesta terça-feira (17). Foram anunciadas as datas e condições de implementação da Data-Base 2022 e o pagamento da restituição do imposto de renda incidente sobre os juros referentes à URV.
Segundo informações do Tribunal, todas as implicações da Lei estadual nº 24.263/2022, incluindo a recomposição salarial devida, serão aplicadas no contracheque referente ao mês de abril, a ser pago no primeiro dia útil de maio. Ainda não há definição sobre o pagamento dos valores retroativos. As recomposições salariais dos servidores do Ministério Público e dos magistrados seguem as mesmas datas.
Os dirigentes sindicais questionaram os prazos anunciados e foram informados de que o pagamento da Data-Base está vinculado à Proposta Orçamentária (PL nº 4009/2022), que ainda não foi sancionada pelo governador Romeu Zema (Novo). Segundo o Tribunal, isso prejudica a implementação do direito porque o repasse dos duodécimos pelo Executivo continuará o mesmo. Outra justificativa dada é referente à Receita Corrente Líquida (RCL). Assim como os outros órgãos do Estado, o Tribunal vai aguardar o primeiro quadrimestre para analisar o comportamento financeiro e orçamentário da RCL, já que o previsto no Orçamento para 2023 é inferior ao de 2022.
Os representantes do TJ também informaram que a Diretoria Executiva de Administração de Recursos Humanos (DEARHU) estaria com dificuldades na operacionalização devido ao acúmulo de demandas dos últimos dias.
Sobre os pagamentos dos descontos indevidos de Imposto de Renda sobre juros de verbas salariais pagas em atraso (URV), o TJMG anunciou o pagamento de duas novas parcelas aos Servidores, nos dias 2 de fevereiro e 2 de março.
Pauta de Reivindicações
A Pauta conjunta de reivindicações foi debatida na reunião, com destaque para:
- Auxílios: Os sindicatos cobraram reajustes nos valores dos auxílios saúde, creche, alimentação e transporte. Durante a reunião, as entidades protocolaram quatro ofícios conjuntos detalhando as propostas dos Sindicatos, as quais são compatíveis com a disponibilidade financeira do órgão e as necessidades dos trabalhadores.
Os representantes do Tribunal afirmaram que as propostas dos Sindicatos serão submetidas a estudos de viabilidade, que serão realizados no primeiro quadrimestre de 2023.
A retirada das travas dos auxílios saúde e transporte pela Lei estadual nº 24.263/2022 é uma conquista importante da luta dos trabalhadores, sendo que a expectativa das entidades é que haja reajuste real dos valores, ou seja, acima da inflação.
VEJA AQUI O OFÍCIO CONJUNTO 01/2023
VEJA AQUI O OFÍCIO CONJUNTO 02/2023
VEJA AQUI O OFÍCIO CONJUNTO 03/2023
VEJA AQUI O OFÍCIO CONJUNTO 04/2023
- Quinquênios, trintenário e férias-prêmio: O TJMG teve acesso ao acórdão do TCE/MG, o qual foi publicado na última segunda-feira (16). A decisão da Corte de Contas foi encaminhada à Assessoria Jurídica do Tribunal para emissão de parecer.
- Opção pela jornada de trabalho de 8h aos cargos em comissão: Os sindicatos foram informados que haverá uma regulamentação do direito pelo TJMG, e que as opções dos Servidores serão efetivadas após essa regulamentação.
Além disso, os três sindicatos cobraram empenho na publicação do novo edital de concurso público, agilidade nos processos de Promoção Vertical (PV), o pagamento de férias suspensas aos Servidores e Servidoras, bem como o deferimento dos pedidos de remoção referentes ao Edital nº 03/2022.
Pedidos do SERJUSMIG
Na pauta específica do SERJUSMIG, foram apresentados ainda mais dois ofícios de interesse dos servidores.
- Ofício 04/2023: O SERJUSMIG solicita que o limite atual de pagamentos sem parecer da Comissão Salarial (que é de R$ 40 mil) seja atualizado para até R$ 100 mil, gerando assim maior celeridade nos processos de pagamentos, tais como indenização de férias-prêmio no momento da aposentadoria e retroativos de abono permanência. Esse limite não é atualizado desde o ano de 2014.
- Ofício 05/2023: Atualmente, o servidor que tem direito a férias-prêmio precisa gozar no mínimo 15 dias. O Sindicato solicita ao TJMG que essa regra seja modificada para que os trabalhadores possam usufruir a partir de 5 dias de suas férias-prêmio.
Além disso, o SERJUSMIG reiterou o Ofício nº 75/2022, pleiteando o cumprimento do art. 7º da Emenda Constitucional nº 111/2022, para aproveitamento dos Adicionais de Desempenho (ADE) adquiridos pelos Servidores e Servidoras em outros órgãos e poderes.
Participações
Estiveram presentes na reunião desta segunda-feira o juiz auxiliar da Presidência, Thiago Colnago Cabral, o secretário de Governança e Gestão Estratégica, Guilherme Augusto Mendes do Valle, e o assessor especial da Presidência, Renato Cardoso Soares.
Pelas entidades sindicais, participaram Eduardo Couto, presidente do SERJUSMIG, Felipe Galego, 3º vice-presidente do SERJUSMIG, o coordenador-geral do SINJUS-MG, Alexandre Pires, bem como o diretor financeiro do SINJUS, Felipe Rodrigues e o diretor-geral do SINDOJUS/MG, Eduardo Rocha.
A próxima reunião está marcada para o dia 1º de março, sem prejuízo da realização de eventuais encontros extraordinários. Os sindicatos seguem na defesa insistente de todas as pautas de interesse da categoria, amplamente discutidas e aprovadas nas Assembleias-Gerais Extraordinárias (AGEs).
SERJUSMIG
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