Após anos de luta, enfrentando vários obstáculos e adversidades, finalmente, as minutas que regulamentam a Lei 20.865/2013, que dispõem sobre as atribuições e requisitos para o provimento dos cargos comissionados e das funções de confiança dos quadros de pessoal da Justiça de primeiro grau (escrivães e contadores), seguem para apreciação do Órgão Especial nesta próxima quarta-feira, dia 22/11/2017.
Os colegas gerentes de secretarias e contadorias aguardam a implementação da Lei desde 2013, através de sua regulamentação. Mas somente agora, na atual gestão, o presidente do TJMG, desembargador Herbert Carneiro, propôs a elaboração das minutas e que o assunto seja votado pelo Órgão Especial.
Antes disso, o presidente solicitou informações estudos à Secretaria Executiva de Planejamento e Qualidade na Gestão Institucional – SEPLAG e à Diretoria Executiva de Finanças e Execução Orçamentária – DIRFIN, a fim de assegurar os recursos orçamentários necessários, condição imposta na própria Lei para a implementação.
Embora a Lei date de 2013, a luta é mais antiga. Ela vem desde a elaboração de estudos do Redesenho da 1ª Instância, ainda em 2007, quando o SERJUSMIG, já no grupo responsável por sua elaboração, apontou a gravidade dos Escrivães e Contadores não receberem qualquer gratificação ou diferencial pelo exercício do cargo de gerente, recebendo, ao contrário, o mesmo valor da hora trabalhada de qualquer outro cargo do Judiciário mineiro.
Essa injustiça, ao que tudo indica, finalmente, está prestes a ter um fim.
A sessão do Órgão Especial que vai apreciar as minutas está marcada para as 13h30 de amanhã. O SERJUSMIG teve vista das minutas, apresentou sugestões e espera que, desta vez, os servidores não tenham mais surpresas e que, finalmente, seja reparada esta injustiça.