Dia do Comissário da Infância e da Juventude, 20 de maio. A efeméride, instituída em 1978, homenageia esses servidores cujo trabalho é indispensável na garantia de direitos às crianças e adolescentes. A eles compete fiscalizar as normas de prevenção e proteção. Essa tarefa, frequentemente, expõe o trabalhador a situações de risco à sua integridade e vida.
Em pesquisa realizada pelo SERJUSMIG em 2020 com comissários do TJMG, 49% dos participantes disseram que é insuficiente o número de comissários em sua comarca; 66% apontaram que horas trabalhadas em diligências fora da jornada normal não eram computadas.
Em 2023, em nova pesquisa, 91 comissários de 20 comarcas destacaram a falta de equipamento e de acesso à internet, falta de motoristas para cumprimento de diligências, falta de veículos, sobrecarga de tarefas, situações de desvio de função, assédio moral, ausência de padronização, trabalho não remunerado, fora do expediente, entre outros problemas.
O episódio de agressão sofrida por uma oficiala de Justiça em Ibirité, em março de 2025, enquanto ela cumpria diligência externa, expôs ainda mais os desafios do comissariado, cargo no qual os servidores atravessam os mesmos perigos dos oficiais.
Na época, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) instaurou uma comissão para pensar a segurança dos oficiais de Justiça. No entanto, para que comissários, assistentes sociais e psicólogos também fossem contemplados, foi necessário que o sindicato atuasse junto ao Tribunal, cobrando a criação de grupo de trabalho para esses servidores.
A fim de construir uma pauta para o GT que fosse representativa do que pensam e vivem os trabalhadores, ainda no primeiro semestre do ano passado, o SERJUSMIG fez um levantamento junto à categoria, acolhendo dezenas de relatos de violência e insegurança no trabalho externo.
Com base nas informações fornecidas pelos sindicalizados, o SERJUSMIG elaborou um plano de ação, com o auxílio das servidoras Fernanda Dourado de Souza, comissária da infância e da juventude, Carla Alexandra Pereira, assistente social, e Sheila Augusta Ferreira Fernandes Salomé, psicóloga. O plano apresenta medidas de promoção da segurança nas diligências, distribuídas em 12 eixos:
- Realização de estudo contínuo sobre riscos em diligências externas.
- Promoção de capacitações periódicas em segurança e gestão de risco.
- Distribuição técnica e criteriosa de equipamentos de proteção individual.
- Implementação de sistema de georreferenciamento e mapeamento de áreas de risco.
- Elaboração de protocolos específicos para diligências de alta complexidade.
- Formalização de cooperação com a Polícia Militar de Minas Gerais.
- Criação de canal estruturado de interlocução com o Gabinete de Segurança Institucional do TJMG.
- Instituição de programa/política institucional de apoio psicológico permanente.
- Avaliação criteriosa da utilização de veículos oficiais identificados ou descaracterizados.
- Revisão da base de cálculo do adicional de periculosidade para 40% sobre padrão de vencimento do servidor.
- Disponibilização de veículos oficiais com motoristas para todas as comarcas.
- Autonomia técnica na definição da estratégia de intervenção.
A pauta foi defendida pelo sindicato em ofício e em reunião do GT das Diligências. Entretanto, após a primeira reunião, realizada em junho de 2025, o grupo não voltou a se reunir. A paralisação dos trabalhos do GT gera insegurança entre os servidores.
“É urgente que os trabalhos sejam retomados, com uma implementação célere das 12 medidas. Estamos falando de algo muito grave, que é o risco a que os servidores estão expostos todos os dias. Em Minas Gerais, há um acirramento de conflitos entre facções criminosas, causando aumento da violência em locais frequentados pelos comissários no cumprimento de diligências”, observa o comissário Rui Viana, 1º vice-presidente do SERJUSMIG.
A segurança dos Comissários da Infância e da Juventude também foi discutida pelo SERJUSMIG em reportagem especial da série “Diligência Externa: uma jornada de risco e violência”, desde a ótica dos próprios trabalhadores. Conforme apontou a reportagem, o quadro efetivo do TJMG conta com número insuficiente de comissários.
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PL das Diligências Externas
Em âmbito nacional, o SERJUSMIG luta pela aprovação do Projeto de Lei 5315/2025, apresentado pela deputada federal Alice Portugal (PC do B), por solicitação da FENAJUD. O texto reconhece como atividade de risco permanente as funções exercidas por assistentes sociais, comissários, psicólogos, pedagogos judiciais, agentes de segurança judicial e polícia pudicial. A matéria aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
“O PL 5315 faz parte de uma luta constante do SERJUSMIG e da FENAJUD para reforçar a segurança dos trabalhadores no exercício da função. Infelizmente, o crescimento da violência é notável, exemplificada em casos como o da servidora Maria Sueli, que foi agredida em Ibirité, e essa pauta precisa ser tratada tanto administrativamente quanto no Legislativo”, afirma Rui Viana.
Ataques do Congresso Nacional
Neste momento, assim como os demais servidores, os comissários estão sob o ataque da Reforma Administrativa proposta pelo Congresso Nacional (PEC 38/2025). Se a PEC for aprovada, o resultado será a insegurança na carreira, generalização das terceirizações e retirada sistemática de direitos. Crianças e adolescentes sofrerão os efeitos desse desmonte.
“A defesa do comissariado requer a defesa integral de todo o serviço público. Conclamamos os colegas da área a se somarem a essa luta. Ao mesmo tempo, desejamos a todas as comissárias e comissários um feliz dia, maior reconhecimento de seu trabalho na sociedade e valorização”, afirma Eduardo Couto, presidente do SERJUSMIG e coordenador-geral da FENAJUD.
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer