Na última segunda-feira, 26/6/2017, o TJMG divulgou nota em seu site sobre o pagamento da data-base 2016, recentemente sancionada na forma da Lei 22.518/2017. Na nota, o TJMG afirma que irá aplicar o índice de 3,5% da data-base à tabela salarial a partir de julho (pagamento em 1º/8/2017) e que o pagamento do retroativo do período de maio/2016 a junho/2017 será feito de acordo com repasses de recursos pelo Poder Executivo.
Essa situação surpreendeu os sindicatos, pois contraria o compromisso da presidência do TJMG, que era no sentido de aplicar o índice da Data-Base 2016 imediatamente após sua sanção e de efetuar o pagamento dos retroativos em duas parcelas, também logo após sanção do então PL 3840/2016. Portanto, não houve, antes da mencionada Nota da Presidência, em momento algum, um condicionamento a repasses do Executivo.
Ontem, terça-feira (27), os sindicatos SINJUS e SERJUSMIG se reuniram com suas assessorias técnicas e discutiram a situação, sob a avaliação dos números contidos no orçamento do TJMG.
Sobre o ocorrido, ou seja, a mudança de posicionamento da Administração do TJMG, os sindicatos dos servidores da Justiça de Minas Gerais (SERJUSMIG, SINJUS) ponderam o seguinte:
1) Na última reunião entre as entidades, ocorrida em 5/6/2017, o presidente do TJMG, des. Herbert Carneiro reafirmou que a revisão referente à Data-Base 2016 seria paga imediatamente após sua sanção, e o pagamento do retroativo se daria em duas parcelas.
2) Posteriormente, em ofício enviado ao TJMG pelo SINJUS no Comitê Gestor Orçamentário de 2º Grau (ofício 54/2017), foi questionado como seria feito o pagamento da data-base 2016. Na resposta, em 23/5/17, o CECOEX/TJMG afirma que o retroativo da data-base referente ao período de maio/2016 a dezembro/2016 dos servidores da ativa seria processado com recursos inscritos em Restos a Pagar. Afirma ainda que essa despesa teria um total de R$ 56.225.770,00. Com relação aos servidores inativos, a resposta apontava que a despesa seria processada com recursos do orçamento vigente e que o passivo dessa despesa totalizava R$ 16.391.074,00 e seria processado como “Despesas de Exercícios Anteriores” – DEA.
3) Conforme levantamentos feitos pelas assessorias técnicas dos sindicatos, há recursos disponíveis no orçamento de 2017 do TJMG, na rubrica de “Despesas de Exercícios Anteriores”, de mais de R$ 94 milhões para os servidores da ativa e de mais de R$ 300 milhões para inativos e pensionistas (nesse caso, magistrados e servidores). Esses valores demonstram a disponibilidade orçamentária para o pagamento do retroativo.
4) Nos meses de janeiro a maio de 2017, o TJMG executou sua folha de pessoal em cerca de R$ 155 milhões, abaixo do que seria possível de acordo com a lei orçamentária. Dessa forma, existe uma folga orçamentária que, no entendimento dos sindicatos, pode ser utilizada para o pagamento do retroativo da data-base de 2016.
Diante dos fatos acima, na data de hoje, dirigentes do SERJUSMIG e do SINJUS estiveram hoje no TJMG, onde acontecia uma sessão do Órgão Especial, presidida pelo des. Herbert Carneiro, e tiveram a oportunidade de trocar breves palavras com ele sobre o ocorrido.
O presidente afirmou que está enfrentando problemas com o repasse do Executivo, mas tem se empenhando na solução. Afirmou também que até o final desta semana há previsão de uma nova rodada de negociações com o Executivo e mostrou-se confiante no resultado. Na negociação, estaria sendo discutido o repasse necessário para o pagamento do retroativo da Data-Base 2016. Herbert Carneiro se licencia do cargo na próxima semana para tratamento de saúde, mas disse que pretende retornar aos sindicatos com as respostas necessárias.
Após essa conversa, foi publicada no final da tarde de hoje, na intranet do TJMG, a minuta do anteprojeto de lei instituindo os auxílios saúde e transporte.