O SERJUSMIG esteve na tarde desta quarta-feira, 14 de maio, na sessão do Órgão Especial que apreciou a Resolução que trata sobre a unificação das especialidades do cargo Oficial Judiciário, Oficial de Justiça e Comissário da Infância e da Juventude. O documento foi aprovado e o Sindicato apresenta aos servidores e servidoras quais serão as principais mudanças.
O objetivo central, de acordo com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), é simplificar e flexibilizar a estrutura de cargos do Judiciário mineiro, otimizando o uso da força de trabalho e mantendo os direitos dos servidores.
Na prática, as especialidades de Oficial de Justiça e Comissário da Infância e Juventude deixam de existir como categorias separadas. Todos passam a integrar a especialidade única de Oficial Judiciário, mantendo o mesmo cargo. Quem já atua como Oficial de Justiça ou Comissário continua exercendo essas atividades, mas agora como parte da especialidade unificada. A designação formal será registrada nos dados funcionais do servidor.
O SERJUSMIG analisou a minuta antes da apreciação do Órgão Especial e o documento prevê que fica resguardada aos servidores a permanência no exercício das atividades. De acordo com o texto apreciado, para modificar as atribuições, será necessário que o servidor interessado apresente um requerimento que deverá ser remetido à Presidência do TJMG. No caso dos servidores que atuam nas secretarias e não tiverem interesse em exercer outras atribuições, não será necessário.
“Aos servidores que ocupavam, na data da aprovação desta Resolução, as especialidades de Comissário da Infância e da Juventude ou de Oficial de Justiça, do cargo de Oficial Judiciário do Agrupamento “Permanente” do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário serão designados para o exercício das atribuições previstas […], fica resguardada a permanência no exercício das atividades para as quais foram designados, salvo se houver interesse do servidor”, afirma a resolução aprovada nesta quarta-feira (14).
Já para os trabalhadores interessados em trocar de atribuições, a alteração requer a apresentação de requerimento ao Presidente do TJMG, além de estar condicionada ao atendimento do interesse público.
O Sindicato seguirá atento às reverberações da resolução a fim de defender os direitos dos servidores que foram firmados no documento aprovado. “As garantias da resolução não podem ficar apenas no papel. Vamos lutar para que não existam brechas que inflijam a autonomia dos trabalhadores sobre as suas atribuições”, reforça Willer Ferreira, diretor financeiro do SERJUSMIG.
Os aprovados no concurso regido pelo edital 01/2022 também serão impactados pelo novo ato normativo e, teoricamente, mais pessoas poderão ser nomeadas ao cargo de Oficial Judiciário após a vigência da resolução. Sendo assim, as vagas que visam suprir as atribuições tanto de Oficiais de Justiça quanto de Comissários da Infância e da Juventude e de Oficiais Judiciários poderão ser preenchidas com esse mesmo certame.
Os servidores designados para atividades externas (como as dos Oficiais de Justiça) continuam com os mesmos direitos: adicional de periculosidade, indenizações por diligências e controle de frequência adequado à função.
Luta sindical impediu anulação do concurso
Com a possibilidade de mais nomeações ao cargo de Oficial Judiciário após a aprovação da nova resolução, a luta do SERJUSMIG e dos demais sindicatos em torno do concurso 01/2022 se torna ainda mais significativa. O certame, que teve a ameaça de anulação, só foi salvo em razão da luta das entidades sindicais, sendo defendido em reuniões no TJ, ofícios e atos públicos na sede do Tribunal.
Para garantir a homologação do certame, esse trabalho foi decisivo na construção do acordo. A alternativa apresentada pelo SERJUSMIG solucionou o conflito de interesses entre o TJMG, os candidatos e o CNJ, com a adoção do critério da regionalização, utilizando a ordem alfabética das comarcas para definição das cotas previstas nas políticas afirmativas.
Assim, em agosto de 2024, o Órgão Especial do TJMG finalmente aprovou a homologação do concurso, inaugurando uma nova fase: a luta pelas nomeações. A pauta foi defendida pelos sindicatos e pelos aprovados em ato realizado no dia 4 de dezembro, bem como em audiência pública do dia 16 do mesmo mês, requerida pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT).
“Esperamos que com a resolução aprovada nessa quarta-feira, o TJMG avance nas nomeações e estabeleça um cronograma para garantir previsibilidade e recomposição do quadro de servidores do TJMG pela forma legítima de entrada no serviço público, o concurso”, reforça o presidente do SERJUSMIG, Eduardo Couto.
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer