O governador de Minas Gerais sancionou, na última sexta-feira (23), o Projeto de Lei 2.308/2020, que agora passa a se chamar Lei Estadual nº 23.828/2021. O texto, de autoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), prevê a criação e extinção de cargos do quadro de pessoal dos Servidores do Tribunal.
A lei extingue 368 cargos efetivos de Oficial Judiciário e 365 funções de confiança. Da forma como foi apresentado inicialmente, o PL possibilitaria a redução de vagas na Promoção Vertical, pois estas são calculadas aplicando-se percentuais previstos em lei sobre o número total de cargos.
No dia 14 de julho, o projeto foi aprovado em segundo turno, no plenário, contendo uma emenda proposta pelo SERJUSMIG e o SINJUS e apresentada pela deputada Beatriz Cerqueira (PT). A emenda autoriza o Tribunal de Justiça, havendo disponibilidade orçamentária, a indicar um número de vagas em até 50% acima dos limites previstos na lei, em cada classe subsequente das respectivas carreiras, para os processos de promoção vertical.
“O Tribunal de Justiça poderá, mediante resolução específica do órgão competente, indicar o número de vagas superior em até 50% (cinquenta por cento) incidentes sobre os limites previstos no Anexo II desta lei, em cada classe subsequente das respectivas carreiras, para os processos classificatórios de promoção vertical a que se refere o § 1º, observadas as condições estabelecidas no § 4º”, afirma o texto da lei que resultou da emenda.
O fortalecimento da carreira dos Servidores segue sendo uma bandeira prioritária do SERJUSMIG. As reivindicações sobre a PV constam, inclusive, na pauta de negociações que tem sido levada às tratativas iniciadas no mês de julho com a direção do TJMG.
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