Antes da votação do PL da Anistia, sindicalistas e Servidores acompanharam a reunião da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, onde conseguiram a retirada do PL do Automatismo da pauta
Ontem, 2/9, o Projeto de Lei 1106/2015 (que caso aprovado concederá anistia aos Servidores da 2ª instância que participaram de greve em 2011, aos quais o TJMG não deu o direito de compensar os dias parados na greve) recebeu parecer pela rejeição na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária – CFFO da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG.
Os apelos de dezenas de Servidores do Judiciário mineiro e lideranças sindicais do SERJUSMIG e do SINJUS-MG, na reunião extraordinária da citada comissão, não foram suficientes para convencer os seus membros sobre a necessidade de se emitir parecer favorável à aprovação, ou, pelo menos, suspender a tramitação até que mais avanços pudessem ser tentados (inclusive pelos próprios deputados), junto à presidência do TJMG, que, por enquanto, segue notificando grevistas sobre a possibilidade de perda de direitos como progressões e promoções, além de outros adicionais, em virtude do lançamento de falta em seus registros de frequência.
O deputado Rogerio Correia (PT), autor do PL, não pôde comparecer à sessão de ontem por motivos justificados por sua assessoria. Mas já havia esclarecido no dia anterior que a proposição do projeto considerava a hipótese de ele não vir a ser aprovado, por alegação de vício de iniciativa. Segundo ele, a ideia era, ao distribui-lo, forçar a abertura de um diálogo com a presidência do TJMG sobre o assunto. Na avaliação de Correia, ainda que não seja aprovado o PL, há boas chances de o presidente do TJMG ser mais “flexível” com os Servidores e negociar com os sindicatos a questão.
Mas a categoria anda muito desconfiada com os “compromissos” da atual administração do TJMG. Afinal, neste pouco mais de um ano de gestão, esta só angariou perdas: aumento da carga horária, congelamento da carreira por falta de investimentos na promoção vertical, adiamento indefinido da Lei 20865/2013, e para piorar: nem data-base garantida.
Abertura de diálogo também é outra desconfiança. Seria, desta vez, uma ação concreta neste sentido, ou, a exemplo dos episódios anteriores, um “registro” para constar e fazer parecer que há espaço para diálogo e que a gestão é “participativa”?
O deputado Sargento Rodrigues (PDT), por sua vez, discorda que o legislativo deva deixar esse assunto para ser tratado isoladamente pelo TJMG. Para Rodrigues, que por participar em movimento grevista em 1997 perdeu o cargo de Policial Militar, chegando a ser ameaçado de prisão e, posteriormente, foi anistiado por aprovação de projeto de lei, é um risco para os Servidores o legislativo lavar as mãos neste momento.
Rodrigues voltou a criticar a atitude autoritária da presidência do TJMG em relação aos seus Servidores. Recentemente, o parlamentar havia criticado o fato de o TJMG lidar com a pauta da categoria como se estivesse julgando um processo e não negociando com a categoria. Ou seja, agindo como juiz e não como gestor.
Finalizando, ele disse que não ia adiantar para não prejudicar, mas que tinha ainda algumas “ferramentas regimentais” que iria utilizar para tentar levar o projeto para ser discutido em Plenário da Casa.
Vamos continuar firmes nesta luta.
“No Judiciário mineiro, alguns direitos sagrados e consagrados na Constituição Federal, como o da Greve, da Revisão Geral e da Liberdade de Expressão, estão seriamente ameaçados. E quando ameaçam nossos direitos, temos a obrigação de lutarmos em defesa deles”, afirma Sandra Silvestrini, presidente do SERJUSMIG.