O Projeto de Lei nº 4.037/2022, que trata da data-base 2022 das Servidoras e dos Servidores do Judiciário Mineiro, entrou na pauta da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ e da Comissão de Administração Pública – CAP da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposta repõe a inflação apurada entre maio de 2021 e abril de 2022, que fechou em 12,13% de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O projeto está na pauta da CCJ desta terça-feira (29), às 11h30, no Plenarinho IV, e na pauta da CAP, também nesta terça, às 14h30, no Plenarinho I.
O PL 4.037/2022 foi remetido pelo presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, e é fruto da Mesa de Negociações entre o órgão e os sindicatos representativos da categoria – SERJUSMIG, Sinjus-MG e Sindojus/MG. Quando aprovada, a correção será retroativa a partir de 1º de maio deste ano e beneficiará servidores ativos e também os aposentados e pensionistas com direito à paridade.
Cargos em Comissão
Além da data-base 2022, o texto apresenta, ainda, um dispositivo que promove a migração de todos os servidores ocupantes de cargos comissionados e de outras situações funcionais, para a tabela remuneratória da jornada de 8 horas diárias. Essa é uma luta histórica do SERJUSMIG, que sempre defendeu a necessidade de se remunerar as duas horas a mais trabalhadas pelos ocupantes dos cargos em comissão.
Para Eduardo Couto, presidente do SERJUSMIG, “o PL da data-base corrige uma injustiça histórica em relação aos cargos em comissão, tais como Gerentes de Contadoria, de Secretaria e Assessores de Juiz, os quais sempre trabalharam por oito horas, mas recebem por apenas seis. A questão já foi judicializada pelo Sindicato, nas ações que ficaram conhecidas como os ‘processos dos 33%'”, aponta.
Nas últimas semanas, o SERJUSMIG tem percorrido os gabinetes de lideranças e membros das comissões pelas quais o PL da data-base terá que tramitar na Assembleia. O Sindicato está em contato com as deputadas e deputados mineiros, solicitando que o PL 4.037/2022 tenha uma tramitação acelerada, de modo a minimizar os prejuízos suportados pela categoria.
Dirigentes do SERJUSMIG em articulação com a Deputada Beatriz Cerqueira, titular da CAP e com o Deputado João Magalhães, presidente da referida Comissão
Além das reuniões já realizadas, o SERJUSMIG já solicitou agenda com os Deputados Sávio Souza Cruz (MDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e Hely Tarqüínio (PV), presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), buscacdo dialogar com os referidos parlamentares, responsáveis por definir a pauta de votação das respectivas Comissões permanentes.
O objetivo do Sindicato é que o projeto seja pautado e aprovado rapidamente nas três comissões (CCJ, CAP e CFFO), ficando apto para ser apreciado no plenário da ALMG, que ainda está com a pauta trancada, em razão do regime de urgência solicitado no PL nº 1202/2019, de adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal.
A expectativa do Sindicato é que, nos próximos dias, o governador suspenda o regime de urgência do PL 1202/2019, para que o Parlamento possa apreciar a proposta orçamentária 2023, permitindo a votação de outros projetos, dentre eles o PL da data-base 2022.
Mobilização
Fortaleça a luta por direitos dos servidores no Legislativo e participe da enquete do Projeto de Lei da Data-Base 2022, votando “SOU A FAVOR”:
O SERJUSMIG reafirma seu compromisso com os Servidores e Servidoras na luta para uma revisão geral justa e compatível com as perdas salariais da categoria. “Agora, é fundamental fazermos toda a mobilização possível para que a Assembleia Legislativa dê ao projeto uma tramitação ágil e o aprove”, reafirma o presidente do SERJUSMIG, Eduardo Couto.
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer