O PL3840/2016, que concede 3,5% de revisão geral salarial aos Servidores do Judiciário Mineiro (Data-Base 2016), embora estivesse agendado na pauta das três sessões do Plenário hoje (1/12), sendo duas extraordinárias (10h e 18 h) e uma ordinária (14h), não foi apreciado pelos deputados mineiros nas sessões da manhã e da tarde por falta de quórum. A sessão extraordinária prevista para as 18h foi cancelada.
O projeto estava pautado também nas reuniões do Plenário de ontem, mas, na sessão ordinária das 14h, teve a discussão adiada por um dia a pedido do dep. Durval Ângelo.
A sessão extraordinária da manhã de hoje do Plenário foi suspensa após vários projetos serem votados, faltando apenas três projetos para chegar no PL3840. Na frente dele restavam ser votados apenas o Projeto de Lei Complementar nº 51/2016, da Defensoria Pública que organiza a Defensoria Pública e dispõe sobre a carreira do defensor público e o Projeto de Lei nº 3.794/2016, que trata da data-base 2016 dos Servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Quando retornou à pauta da sessão ordinária do Plenário (14h), vários novos projetos estavam pautados na frente do PL3840/2016. A sessão foi encerrada por falta de quórum e, em vez de dois, já havia 14 projetos na frente daquele que visa conceder a revisão salarial dos Servidores do Judiciário mineiro.
A assessoria do deputado Durval Ângelo informou que o pedido de adiamento foi solicitado para que o estudo do impacto orçamentário fosse anexado ao projeto em virtude de uma suposta “polêmica” levantada sobre o assunto. O SERJUSMIG salienta que o projeto já havia recebido parecer pela aprovação em todas as comissões pelas quais passou, inclusive da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
– A “polêmica” mencionada pelo deputado, certamente se deve em função de uma matéria publicada no início desta semana pelo Estado de Minas, veementemente contestada pelo SERJUSMIG, jornal este que, em pequena nota publicada ao final de uma matéria, trouxe na edição de hoje trecho de uma entrevista feita ontem com a presidente do Sindicato, que diz: “SUPERSALÁRIOS Reportagem publicada pelo Estado de Minas no domingo revelou que, em outubro, 1.426 servidores – a maioria procuradores, promotores, juízes e desembargadores – receberam em outubro salários bem acima do teto constitucional de R$ 36,7 mil. Um deles chegou a receber R$ 374,2 mil e cerca de 1 milhão em um ano. A presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais (Serjusmig), Sandra Silvestrini, diz que os altos salários não são a realidade da maioria dos funcionários da Justiça mineira. Segundo ela, entre os outros salários em outubro, apenas 32 eram de servidores e quase todos pagos com base em decisões obtidas na Justiça. Os servidores defendem a aprovação ainda este ano do projeto de lei em tramitação no Legislativo que concede aumento de 3,5% para a categoria. O projeto não alcança os magistrados que conseguiram aprovar ano passado um projeto que garante aumento automático para juízes e desembargadores toda vez que houver reajuste para mintros do STF.” –
O Sindicato lembra que não há obstáculo para que os deputados aprovem o projeto. Primeiro, porque com a concessão da data-base no índice de 3,5% o TJMG não irá superar o limite legal de gastos com pessoal. Segundo, porque ainda que superasse, a revisão geral salarial é uma exceção que a Lei de Responsabilidade Fiscal possibilita mesmo para o Poder que esteja extrapolando o limite que ela fixa para gastos com pessoal. De tal forma que, se concedida a folha vier a extrapolar o limite legal, o chefe do Poder Judiciário terá o prazo que a Lei fixa para fazer retornar as despesas ao limite legal, podendo, para tanto, reduzir cargos em comissão, restringir horas extras, entre outras medidas.
E mais, o SERJUSMIG lembra que é injusto que os deputados da ALMG adiem ainda mais esta definição, posto que o projeto sequer recompõe as perdas inflacionárias acumuladas pela categoria, que em maio deste ano correspondiam a um índice de 11,22% contra os 3,5% que o PL3840/2016 concede.
O PL agora só deve voltar à pauta na próxima semana e o SERJUSMIG estará presente. Tão logo esteja disponível, a Pauta será publicada para que os Servidores também acompanhem o desenrolar dos fatos e exerçam a democrática pressão política sobre os parlamentares eleitos.
Foto de arquivo