Conforme apurado pelo SERJUSMIG, os Projetos de Lei 1739/2020 e 2022/2020 serão pautados para votação em turno único na próxima sexta-feira, 17, a partir das 9h, no Plenário da ALMG. Ambos os projetos foram anexados e versam sobre a suspensão do prazo de validade de todos os concursos públicos no Estado de Minas Gerais, enquanto durar o período de calamidade pública.
O primeiro projeto é de autoria do Deputado Professor Wendel Mesquita (Solidariedade), enquanto o segundo é de autoria da Deputada Beatriz Cerqueira (PT).
Amanhã, 16, de 10h às 12h, acontecerá a Reunião Extraordinária de Plenário para a discussão dos projetos da “Pauta Covid” (proposições que guardam relação direta com a pandemia de COVID-19), com a participação remota dos deputados. Dentre a matérias que serão debatidas estão os projetos que versam sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos (PL 1739/2020 e PL 2022/2020).
Já na sexta, 17, a partir das 9h, acontecerá a Reunião Extraordinária de Plenário para a votação dos projetos da “Pauta Covid”, com a participação remota dos deputados. Todas as reuniões serão transmitidas pela TV ALMG e através do Portal da ALMG.
Nesta quarta-feira, 15, a Deputada Beatriz Cerqueira apresentou Emenda Modificativa ao PL 1739/2020, que melhor resguarda o Concurso Público do TJMG, regido pelo Edital nº. 01/2017, com a seguinte redação:
“Fica suspenso, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, o prazo de validade, expirado ou não, independente de homologação, de concurso público destinado ao provimento de cargo ou emprego em órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, em todos os Poderes do Estado, que tenha sido realizado, não finalizado até a publicação do Decreto nº 47.891, de 20 de março 2020”.
Assim, os presentes e futuros servidores do TJMG devem intensificar a mobilização junto aos Deputados Estaduais visando à aprovação dos projetos, na forma da emenda apresentada pela Deputada Beatriz Cerqueira.
Participe das enquetes dos projetos 1739/2020 e 2022/2020 votando “SOU A FAVOR”.
A aprovação da matéria é fundamental para que o TJMG possa dar continuidade às nomeações, suprindo as vagas existentes atualmente, notadamente em razão das inúmeras nomeações realizadas, mas que não foram concluídas com a posse. Essa importante providência legislativa trará justiça aos aprovados no concurso e um pouco de alívio aos atuais servidores, os quais estão extremamente sobrecarregados pelo excesso de demandas e escassez de recursos humanos.
O SERJUSMIG é um defensor histórico do Concurso Público regido pelo Edital nº. 01/2017 e permanecerá firme na luta pela prorrogação do certame, lado a lado com os atuais servidores e candidatos aprovados.
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer