Aconteceu no primeiro sábado de fevereiro, 3/2, a 1ª Reunião Ampliada de Escrivães e Contadores e também a 1ª Assembleia Geral Extraordinária do ano de 2018. Ambas trataram de importantes assuntos para a categoria.
A Reunião Ampliada discutiu as Resoluções 864/2018 e 865/2018 que tratam, respectivamente, da nomeação de titulares e da designação de substitutos para os cargos em comissão de Gerente de Secretaria e de Contadoria, criados pela Lei 20.865/2013. Como até a data da AGE algumas discussões com o TJMG sobre aspectos práticos das nomeações ainda não haviam evoluído, além de definir que deverá ocorrer em breve uma nova Reunião Ampliada com esses profissionais, o SERJUSMIG foi autorizado, já na fase de deliberação em AGE, a tomar todas as medidas judiciais ou administrativas cabíveis para assegurar efetivamente a nomeação e a posse dos titulares dos cargos de Técnico de Apoio Judicial e de Apoio Judicial B promovidos até a PV 2013 para exercício desses cargos, independentemente de estarem exercendo licenças legais.
Finda a reunião, às 10h iniciou-se a AGE, que tinha como pauta:
1) Ações a serem adotadas relativas às minutas de Resolução que regulamentam a Lei 20.865/2013 (Contadores e Escrivães).
Decisão da AGE: aguardar os próximos dias para definições do TJMG sobre procedimentos de nomeação e posse, ficando o SERJUSMIG autorizado a propor ação judicial ou administrativa em defesa da nomeação e posse de todos os titulares, conforme disposto na citada Lei.
2) Investimento financeiro e político na luta contra a Reforma da Previdência.
Decisão da AGE: o SERJUSMIG poderá incrementar, com o quanto for necessário e no tipo de mídia que melhor se apresentar, a campanha contra a Reforma da Previdência, explicitando à sociedade os deputados que estão contra ou a favor da Reforma e, ainda, demonstrando a farsa da propaganda enganosa do Governo Federal que afirma que a mudança é necessária para cortar privilégios de servidores públicos.
3) Situação financeira da Fenajud e possibilidade de o SERJUSMIG realizar empréstimo à Federação.
Decisão da AGE: frente à necessidade de uma Federação forte para organizar nacionalmente a luta dos trabalhadores do Judiciário nos Estados, a AGE autorizou o empréstimo pleiteado pela Fenajud, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais).
4) Formas de luta pela aprovação da Data-Base 2017 na ALMG e dos anteprojetos que instituem os auxílios Saúde e Transporte.
Decisão da AGE: os Servidores devem aderir a todos os tipos de mobilização convocadas pelo SERJUSMIG, como envio de e-mails e contatos com desembargadores (auxílios) e deputados (data-base), pedindo apoio aos projetos e, ainda, participar de manifestações sempre que se fizer necessário e quando o SERJUSMIG convocar.
5) Discussão sobre o fim do Imposto Sindical e sobre a situação financeira do sindicato.
Decisão da AGE: Aguardar a decisão das ADIs que tratam sobre o assunto e, enquanto isso, fazer grande campanha de conscientização da categoria, alertando-a para a real intenção do governo e dos patrões ao acabarem com a forma de os sindicatos e federações financiarem suas lutas em defesa dos direitos dos trabalhadores que representam.
6) Pauta de reivindicações 2018.
Decisão da AGE: Data-base 2018; Auxílios transporte e saúde; Reformulação do plano de carreiras; Criação de cargos ou função de administração dos fóruns; Concurso para psicólogos e assistentes sociais; Posse imediata após homologação do concurso;Unificação dos quadros de 1ª e 2ª instâncias; Flexibilização do horário de trabalho dos servidores do sistema de juizados especiais; Gozo ou indenização de férias prêmio ainda que com saldo de férias regulamentares; Continuar a luta por itens da pauta 2017 ainda não alcançados