Na Câmara dos Deputados, mais um passo foi dado, nesta quarta (8), na luta contra o congelamento dos direitos dos servidores promovido pelo ex-governo Bolsonaro (PL). A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o parecer do deputado federal Guilherme Boulos (Psol-SP), favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020.
O texto é um substitutivo ao qual foi apensado o PLP 21/2023, da deputada Luciene Cavalcante (Psol), que continha a ideia original do projeto. Se for aprovado, removerá da Lei Complementar 173/2020 os dispositivos que proíbem à União e entes federados concederem vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a servidores, em direitos como quinquênio e férias-prêmio, no período de 28/05/2020 a 31/12/2021.
Para servidores de Minas Gerais, a injustiça foi parcialmente corrigida por decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), em 2022. A decisão abriu caminho para que fosse restabelecida a contagem de tempo de 2065 servidores do TJMG, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2022. Após pressão dos sindicatos, o Órgão Especial aprovou o descongelamento em março, seguindo o entendimento do TCE.
Ao remover os dispositivos da LC 173 que impedem aos servidores o devido reconhecimento de seus direitos, o projeto possibilitará o recebimento de passivos cujo período aquisitivo é anterior a janeiro de 2022.
“O projeto aprovado aqui garante não apenas o descongelamento, mas o pagamento retroativo. Então, o projeto sai daqui e vai para a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), que é a última. Vamos nos manter mobilizados, lutando, dialogando com os deputados para que eles aprovem o mais rápido possível o nosso projeto”, afirma Luciene Cavalcante.
ACOMPANHE A TRAMITAÇÃO DO PROJETO
“A granada no bolso do inimigo”
No início da pandemia, o Congresso Nacional aprovou um pacote de medidas de auxílio federal a estados e municípios, em razão da paralisação das atividades econômicas, perda de arrecadação e aumento da necessidade de investimentos públicos, sobretudo em saúde.
Na época, o então governo Bolsonaro (PL) articulou junto a parlamentares a aprovação de uma emenda que previa o congelamento das contagens de tempo dos servidores, entre maio de 2020 e dezembro de 2021.
“Em comum acordo com os Poderes, nós chegamos à conclusão de que, congelando os proventos dos servidores, é bom para o servidor e de extrema importância para todos os 210 milhões de habitantes”, defendeu o então presidente da República, Jair Bolsonaro.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, foi além, ao confessar em reunião ministerial, cujo conteúdo depois foi vazado pelo ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro: “nós já botamos a granada no bolso do inimigo, dois anos sem aumento”.
“A granada do ex-ministro é uma grande injustiça. Os servidores não deixaram de trabalhar na pandemia. Por vezes, trabalharam até mais do que antes e em piores condições. Alguns colegas, inclusive, contraíram Covid-19 e morreram. Lamentável que, no momento em que a pandemia tornou ainda mais evidente a importância do serviço público, Paulo Guedes nos tratasse como inimigos”, afirma Eduardo Couto.
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer