O plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em primeiro turno, na manhã desta quarta-feira (7), duas propostas que impactam diretamente as vidas dos Servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG): o Projeto de Lei Complementar (PLC) 60/2021 e o Projeto de Lei (PL) 2308/2020.
Adesão à Previdência Complementar
O PLC 60 amplia a lista dos que podem aderir ao Regime de Previdência Complementar do Estado. A legislação atual cobre apenas os efetivos e membros do Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública que ingressaram após 15 de fevereiro de 2015. Com a aprovação do PLC 60, será permitida a adesão de Servidores nomeados antes dessa data, bem como dos Servidores de cargos em comissão e empregados públicos.
Além disso, a proposta institui o benefício especial relacionado à migração para o novo regime, calculado com base nas contribuições recolhidas ao Regime Próprio de Previdência Social. O texto agora segue para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, onde deve receber parecer de 2º turno, antes de ser retornar ao plenário para votação.
No final de julho, o SERJUSMIG realizará uma reunião com associados, na qual os participantes poderão tirar dúvidas com o consultor jurídico do Sindicato, advogado e especialista em Previdência Diego Leonel.
Extinção de cargos
Na mesma sessão, o plenário da ALMG aprovou em primeiro turno, na versão do substitutivo número 2, o Projeto de Lei (PL) 2.308/20. O texto original, de autoria do TJMG, previa a extinção de 368 cargos efetivos de Oficial Judiciário e 365 funções de confiança, abrindo espaço para ampliar os cargos comissionados de livre nomeação.
A versão aprovada no Plenário nesta quarta (7) contém uma emenda proposta pelo SERJUSMIG e o SINJUS, por meio do mandato da deputada Beatriz Cerqueira (PT). A emenda autoriza o TJ a indicar um número de vagas em até 50% acima dos limites previstos na lei, em cada classe subsequente das respectivas carreiras, para os processos de promoção vertical.
Defesa feita pela deputada Beatriz Cerqueira (PT), em reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, no dia 16/06, de emenda proposta pelos sindicatos.
A aprovação da emenda é fruto da luta e articulação dos Sindicatos em defesa da carreira dos Servidores do Judiciário mineiro. A proposta original do PL 2.308 possibilitaria a redução de vagas na PV, pois estas são calculadas aplicando-se percentuais previstos em lei sobre o número total de cargos.
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer
Foto: Clarissa Barçante / ALMG