Em reunião realizada na manhã desta sexta-feira, 03, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou os pareceres da PEC 55/20 e PLC 46/20, que tratam da Reforma da Previdência em Minas Gerais.
A Deputada Estadual Beatriz Cerqueira (PT) ressaltou a impossibilidade da presença física dos servidores no debate na ALMG devido à pandemia. Para ela “não é possível dar sequência à análise de forma remota, sem que as pessoas diretamente atingidas tenham sido ouvidas”.
Apresentados pelo governador Romeu Zema para tratar de mudanças profundas no sistema Administrativo, Previdenciário e Sindical, o “fatiamento” das reformas foi proposto ontem, 02, pelo relator Dalmo Ribeiro (PSDB). O parlamentar apresentou dois pareceres fatiados, somente em relação à Reforma da Previdência, tratando de assuntos como alíquotas progressivas, idade mínima, tempo de contribuição, regras de transição e mudanças nas regras de pensão por morte.
Os trechos da reforma que tratam de questões administrativas relacionadas às carreiras dos Servidores foram desmembrados em dois novos projetos — uma nova PEC e um novo PLC — que irão a plenário para receber novos números antes de retornar à CCJ, para tramitar de forma independente em relação às propostas originais da reforma da Previdência.
Nestes projetos constam propostas como a interrupção de concessão de novos adicionais por tempo de serviço, adicional de desempenho-ADE, adicional trintenário e novos períodos de férias-prêmio, além do fim do mandato sindical remunerado.
O Governo alega que o Estado de Minas Gerais teria até o dia 31 de julho para aprovar a adoção de alíquotas progressivas, adequando-se à reforma da Previdência nacional, em razão do quanto disposto na Portaria do Ministério da Economia nº 1.348/2019.
O SERJUSMIG rechaça veementemente essa alegação do Governo Zema. Em Ação Popular proposta por diretores do SERJUSMIG, os servidores questionam a validade da mencionada Portaria do Governo Federal.
Emendas são rejeitadas na CCJ
A CCJ rejeitou duas emendas aos relatórios de Dalmo Ribeiro (PSDB). O relator emitiu parecer contrário às emendas por entender que elas tratam do mérito do projeto, enquanto a comissão discute apenas a constitucionalidade dos textos.
A primeira emenda, apresentada pela deputada Celise Laviola (MDB), propunha retirar da PEC nº 55/20 um trecho que dá margem para a cobrança de contribuição previdenciária extraordinária de aposentados e pensionistas na parcela dos benefícios que exceder um salário mínimo. A cobrança só poderia ser instituída em caso de déficit atuarial na Previdência estadual e teria que ser aprovada em um projeto de lei específico.
A emenda não foi rejeitada formalmente. O deputado Dalmo Ribeiro fez um acordo com a deputada Celise Laviola para defender conjuntamente a emenda na Comissão Especial.
Já o deputado Mauro Tramonte (Republicanos) queria que as mudanças na Previdência fossem destinadas apenas aos servidores públicos que ingressarem na administração estadual após a promulgação da reforma. A emenda foi rejeitada em votação.
Cada uma das matérias que tratam das reformas seguirá um trâmite diferente na ALMG daqui pra frente. A PEC 55/20 segue agora para a Comissão Especial da Reforma da Previdência, enquanto o PLC 46/20 será discutido na Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social-CTPA, na Comissão de Administração Pública-CAP e na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária-CFFO.
Atenção, Servidores: O PLC 46/2020 já está pautado na Comissão de Administração Pública-CAP na próxima segunda-feira, 06, às 10h, Vamos pressionar os parlamentares mineiros a rejeitarem o texto!
SERJUSMIG segue firme contra Reformas de Zema
O SERJUSMIG tem se articulado e realizado diversas ações contra as reformas de Zema, em parceria com diversas entidades do funcionalismo público de Minas Gerais.
Na manhã dessa sexta feira (03), entidades de Servidores Públicos se uniram ao Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (SIND-UTE), em ato simbólico na porta da ALMG, onde foram exibidas faixas com cobranças aos deputados contra a aprovação das Reformas. O grupo pedia a retirada da Reforma da Previdência da pauta da casa.
No dia em que as propostas foram protocoladas pelo governador Zema na ALMG, as entidades entregaram Carta Aberta ao presidente da Casa, denunciando que as Reforma somente retiram direitos dos trabalhadores, enquanto a crise financeira segue e se aprofunda.
Alguns dias depois, o SERJUSMIG junto ao grupo de entidades entregou nova carta, desta vez pedindo a retirada da PEC 55/20 e a PLC 46/20 da pauta de discussões da ALMG. A carta denuncia que as propostas de Zema vão além da adequação a alguns preceitos da Emenda à Constituição Federal nº 103/19, uma vez que também estabelecem alterações substanciais e estruturais no regime de previdência dos Servidores Públicos do Estado, na assistência médica prestada aos seus segurados e no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado.
Duas transmissões ao vivo já foram realizadas sobre o tema. No dia 25 de junho, em parceria com outras entidades sindicais e associativas; já nesta terça-feira, 30, o SERJUSIMG convidou o especialista em previdência e advogado Diego Leonel para uma conversa esclarecedora sobre o pacote de crueldades do Governo Zema para o Servidor Público mineiro.
No último sábado, 27, representado pela sua vice-presidente Sandra Silvestrini, o SERJUSMIG participou do “Seminário Virtual sobre a Reforma da Previdência, Administrativa, Sindical e Desmonte do IPSEMG no Governo Zema”, organizada pela deputada estadual Beatriz Cerqueira.
Sem descanso, o SERJUSMIG segue na luta. Ainda hoje, após a notícia de aprovação dos pareceres das matérias sobre a Reforma da Previdência, diretores do Sindicato participam de três reuniões ao longo do dia, unindo-se a outras entidades em defesa dos direitos do Servidor Público.
Às 13h o SERJUSMIG participou de reunião com várias entidades para traçar as próximas estratégias da luta. Às 14h, foi realizada uma nova reunião entre o Deputado Estadual Celinho do SINTTROCEL e 21 entidades representativas de servidores públicos. Em ambas as reuniões o Sindicato foi representado pelo seu 2º Vice-Presidente, Ronaldo Ribeiro.
O objetivo do encontro com o parlamentar foi alinhar as estratégias e ações sindicais, buscando opções para a retirada de pauta ou até mesmo a apresentação de emendas, sendo registrada a manifestação de diversos dirigentes sindicais, bem como do Deputado, trazendo fatos importantíssimos e necessários à formação de opiniões, encaminhamentos e deliberações.
No mesmo ato foi sinalizado o encontro das entidades com o “Bloco Democracia e Luta”, composto por 16 parlamentares, que deverá acontecer no próximo dia 07, visando à continuidade do debate e diretrizes às ações conjuntas.
O diretor Ronaldo destacou a importância do evento, que, de forma democrática, debateu sobre o tema e alinhou as alternativas e estratégias ao combate do ataque que os trabalhadores do setor público estão sofrendo em seus direitos duramente conquistados.
Às 17h, foi realizada nova reunião com o coletivo de entidades para o enfrentamento às reformas estruturantes do Governo Zema. Neste último encontro do dia, o SERJUSMIG foi representado pelo seu presidente, Rui Viana e pelo 3º Vice-Presidente, Eduardo Couto.
O SERJUSMIG reforça que uma proposição desta natureza exige um amplo debate democrático com todos os interessados – parlamento, Servidores Públicos e sociedade – em respeito ao exercício da democracia plena deliberativa. Desta forma, o SERJUSMIG convoca os Servidores do Poder Judiciário de Minas Gerais a intensificar a mobilização e o enfrentamento das reformas propostas, pois os trabalhadores não podem aceitar o massacre dos seus direitos a portas fechadas.
Servidor(a), dê a sua opinião no site da ALMG votando contra a PEC 55/2020 e o PLC 46/2020, projetos que compõem o pacote de maldades do Governo Zema para o Servidor Público mineiro.
Envie e-mails e postem mensagens nas redes sociais dos parlamentares mineiros! Acesse também a listagem por regiões onde cada deputado foi mais votado!
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SERJUSMIG
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Com informações de:O Tempo