A Lei Estadual n° 23.173/2018 instituiu o auxílio-saúde como direito dos servidores e servidoras do TJMG, determinando que o valor seja destinado “às despesas com plano ou seguro de assistência à saúde privados”. Entretanto, além dos valores praticados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais não serem suficientes para custear sequer um plano básico, a própria realidade mostra que a saúde vai muito além de internações hospitalares e consultas eletivas.
Segundo a médica e pesquisadora da Fundacentro (Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho), Maria Maeno, “a Constituição Federal incorporou o conceito de que a saúde não é definida predominantemente por aspectos biológicos e genéticos, e sim por condições sociais de vida e trabalho das pessoas”. Em razão disso, preservar a saúde do trabalhador significa protegê-la em toda a sua complexidade, e não apenas no momento em que surge a necessidade de atendimento médico.
O próprio Poder Judiciário adota essa concepção. A Resolução n° 294/2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelece que os programas de assistência à saúde suplementar devem garantir assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, reconhecendo que o cuidado vai muito além de um plano de saúde.
A realidade dos gastos dos servidores
Dentro das competências ligadas à assistência à saúde suplementar (auxílio-saúde), os servidores precisam encaixar diversos gastos que extrapolam de forma substancial o valor atualmente pago. Exames laboratoriais e de imagem nem sempre cobertos pelo plano, medicamentos de uso contínuo, terapias, equipamentos como óculos e aparelhos auditivos, além de práticas preventivas como a mensalidade de uma academia, pilates ou outras atividades físicas, fazem parte da rotina de quem busca manter-se saudável e produtivo.
Essas despesas excedem significativamente o valor atual do auxílio-saúde, representando uma fatia relevante do rendimento salarial dos trabalhadores e comprometendo o orçamento familiar.
Consultas psicológicas, por exemplo, têm um custo médio de mais de R$ 300 e, geralmente, precisam ser feitas de forma regular. Se o servidor precisa arcar com duas consultas de R$ 300 por mês e recebe cerca de R$ 500 de auxílio-saúde, como seria possível custear as outras necessidades de saúde?
Impactos para o trabalhador e para o TJMG
A ausência de políticas efetivas de cuidado à saúde do servidor não só prejudica sua qualidade de vida como também pode comprometer a prestação jurisdicional, aumentar o número de afastamentos e enfraquecer o próprio funcionamento do TJMG.
Os dados do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, publicados em 2023 pelo CNJ, demonstram que os gastos com acidentes de trabalho alcançam cifras bilionárias, além de milhares de dias de trabalho perdidos. Vale lembrar que a segurança do trabalho vai além de acidentes, passando também pelos cuidados com saúde mental no ambiente laboral.
SERJUSMIG :: ARTIGO | Cuidar da saúde mental dos profissionais também é segurança no trabalho
Investir na saúde do trabalhador significa melhorar a produtividade, reduzir licenças médicas e valorizar o serviço público. Um exemplo disso é um estudo publicado na revista Harvard Business Review, que aponta que trabalhadores saudáveis são mais produtivos e trabalham melhor. Saúde do trabalhador não é gasto, é investimento!
Desigualdade no tratamento
Durante as lutas do SERJUSMIG por um auxílio-saúde digno, uma pergunta é recorrente entre os servidores: “Por que os magistrados recebem um valor tão maior do que os outros trabalhadores do TJMG?”
A resolução do CNJ que regulamenta a assistência à saúde suplementar prevê, de forma clara, que este é um direito tanto dos magistrados, quanto dos servidores, ativos e aposentados. Se o CNJ reconhece que o direito é para todos os trabalhadores efetivos do Judiciário, por que existe uma disparidade tão grande nos valores? Para o TJMG, a saúde dos magistrados vale mais que a dos servidores?
A assessora do SERJUSMIG e integrante do Núcleo de Saúde do Trabalhador (NST), Raquel Orlando, ressalta que o Sindicato constrói uma luta histórica pela isonomia no Judiciário mineiro. “São diversos ofícios e reuniões que registram a reivindicação para que todos tenham acesso a um auxílio-saúde digno condizente com a realidade dos gastos e com a importância da saúde para a vida e para o trabalho”, afirma.
O presidente do SERJUSMIG, Eduardo Couto, reforça que a reivindicação já passou por diferentes etapas, mas a luta precisa continuar. “Fizemos manifestações cobrando maior isonomia do Tribunal e seguimos cobrando que o valor do auxílio, assim como as condições de trabalho, sejam melhorados”, diz Eduardo.
E os aposentados?
Embora o auxílio-saúde seja estendido aos servidores aposentados, o valor repassado é insuficiente para cobrir as necessidades reais. Além disso, o TJMG tem sistematicamente excluído esses trabalhadores de outras ações voltadas à saúde.
Um exemplo recente foi a campanha de vacinação promovida pelo Tribunal, que não contemplou os aposentados. A exclusão resultou em gastos expressivos para quem dedicou anos – muitas vezes décadas – ao serviço público, já que algumas vacinas não estavam disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS). O SERJUSMIG chegou a oficiar o TJMG solicitando a inclusão dos aposentados, mas a demanda foi negada pela Administração, com a justificativa de que o objetivo da campanha era combater o absenteísmo.
Mais recentemente, o Tribunal anunciou a adesão à plataforma de bem-estar WellHub, benefício corporativo que oferece acesso a academias, aulas online e ferramentas de cuidado físico, mental e financeiro. Novamente, os aposentados foram deixados de fora. O Sindicato defendeu que o direito fosse estendido a quem está no período pós-laboral – servidores que tanto contribuíram para o Judiciário mineiro e que merecem ter sua saúde valorizada.
Por um auxílio-saúde justo
O reconhecimento de que saúde é ampla, complexa e preventiva é essencial para o bem-estar e produtividade do servidor e já está presente na legislação, nas diretrizes da OMS e até nas normas do próprio CNJ. O que falta é que o TJMG traduza essa compreensão em prática, garantindo um auxílio-saúde justo e igualitário para todos.
Saúde é direito! Igualdade é justiça! E o SERJUSMIG seguirá defendendo ambas.
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer