Desde 2016, quando o então governo encaminhou ao Congresso Nacional a PEC 287 (que trata da reforma da Previdência), o SERJUSMIG, que jamais se furtou da defesa firme dos direitos dos trabalhadores, travou uma dura luta contra a proposta de reforma apresentada.
Durante quase dois anos, o SERJUSMIG participou e liderou inúmeras campanhas, greves gerais, manifestações, passeatas, marcou presença em audiências, fez contatos diretos com deputados e senadores e, juntamente com milhões de pessoas e de entidades de todo o país, fez com que a PEC 287 deixasse de ser votada pelo Congresso Nacional.
Até que chegou 2019 e, com ele, um novo presidente e uma nova proposta de reforma da Previdência: a PEC 06/2019, ainda pior para os direitos da classe trabalhadora e da sociedade em geral, do que a PEC 287.
O que já era ruim, ficou inacreditavelmente pior. Dentre os pontos mais graves do texto, o SERJUSMIG destaca o aumento da idade mínima para homens e, principalmente, mulheres, obrigando todos a praticamente morrerem trabalhando para fazerem jus a proventos “integrais”; a falta de regra de transição para os servidores públicos; a instituição de um regime de capitalização, que, por ironia, levará à total descapitalização do atual sistema de repartição (chamado também de sistema solidário), colocando em risco as atuais e futuras aposentadorias, além de um agravante sem precedentes, que é a absoluta falta de segurança jurídica que a proposta traz, uma vez que seu texto desconstitucionaliza várias regras que tratam da aposentadoria, fragilizando, ainda mais os direitos, que poderão, a qualquer tempo, ser completa e subitamente modificados novamente por meio de simples projeto de lei.
O SERJUSMIG repudia as duas PECs, pelo fato de ambas não terem sido precedidas de um amplo diálogo com a sociedade e de serem marcadas por total falta de transparência. Os dados alarmantes alardeados a todo o momento para a sociedade não são colocados à disposição. Há recusa em se realizar uma auditoria nas contas da Previdência e absurdamente se alega a necessidade de sigilo sobre os dados de uma reforma que vai devastar a vida de milhões de brasileiros em seus direitos previdenciários.
Enfim, o SERJUSMIG defende, caso comprovada a necessidade, por dados concretos extraídos de uma auditoria, a realização de uma reforma que não enterre de vez a Previdência Social no Brasil mas que, ao contrário, a fortaleça, assegurando dignidade aos trabalhadores em sua velhice e ao longo de toda a vida, no que se refere aos benefícios assistenciais que também são afetados.
E, assim, o Sindicato persistirá nessa luta, até que todos os direitos dos trabalhadores sejam rigorosamente respeitados.
Aposentadoria especial para Comissários da Infância e da Juventude, Assistentes Sociais Judiciais e Psicólogos Judiciais
Ainda que radicalmente contrário à PEC 06/2019, como dever de defender os direitos dos trabalhadores que representa, nas últimas semanas o SERJUSMIG vem lutando diuturnamente para conseguir protocolar propostas de emendas modificativas à PEC 06/2019, sendo uma delas a que inclui Comissários da Infância e da Juventude, Assistentes Sociais Judiciais e Psicólogos Judiciais entre os beneficiários da aposentadoria especial (atividade de risco / periculosidade).
A proposta tem como objetivo reconhecer que os profissionais que integram esses cargos desempenham atividades de risco, devendo, portanto, ser incluídos nas mesmas condições de aposentação dos agentes penitenciários e socioeducativos.
Para ser analisada pela comissão especial da reforma, cada sugestão precisa contar com a assinatura de um terço dos 513 parlamentares, ou seja, é necessário ter o apoio de 171 deputados federais. Nos últimos dias, o SERJUSMIG percorreu incansavelmente todos os corredores e gabinetes da Câmara Federal, a fim de obter as assinaturas necessárias. Por fim, na tarde desta quinta-feira (30), o SERJUSMIG, por meio do deputado federal Weliton Prado e outros, conseguiu protocolar a proposta de emenda com um total de 184 assinaturas confirmadas.
Assim, após muita luta e muita determinação, a Proposta de Emenda 148, que modifica a PEC 06/2019 assegurando aposentadoria Especial aos Assistentes Sociais, Comissários da Infância e da Juventude e Psicólogos Judiciais segue agora para apreciação do plenário da Câmara.
Outras emendas têm sido apoiadas e construídas pelo SERJUSMIG, dentre estas a que tenta suprimir a criação do sistema de capitalização, a que retira do texto da PEC a desconstitucionalização de regras relativas à Previdência, a que assegura regras de transição justas aos atuais trabalhadores, a que impede que um dependente receba menos que um salário mínimo de pensão, entre outras.
PELA NÃO APROVAÇÃO DA PEC 06/2019 na forma como foi apresentada. Pelo fortalecimento dos direitos previdenciários dos cidadãos brasileiros.
Permaneceremos atentos e atuantes!
A luta continua!
Unir, lutar e vencer!
Acesse agora mesmo a enquete aberta pela Câmara e diga não à PEC 06/2019!
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