Nesta terça-feira, 17, o SERJUSMIG participou de dois debates de suma importância na Câmara dos Deputados: a Reforma Administrativa e as mudanças no Regime Próprio de Previdência. Representando o Sindicato e a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud), Eduardo Couto empregou seu tempo de fala para defender os servidores e servidoras do Judiciário.
Na primeira audiência pública do dia, realizada pelo Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) dedicou o início do debate para afirmar que, no momento, não estão sendo discutidos projetos concretos de reforma.
“Nós não estamos colocando em apreciação e votação no grupo de trabalho o texto da PEC 32 ou de qualquer outra. […] O momento do plano de trabalho do grupo, agora, é de colher as propostas, fazer as reuniões técnicas. E, aos poucos, nós vamos construindo, dentro do modelo possível de consenso no grupo, aquelas propostas que nós entendamos que possam produzir um avanço do Estado, da modernização do Estado com a criação desse marco legal da administração pública”, afirmou o parlamentar.
Junto com as demais entidades presentes, a Fenajud e o SERJUSMIG deixam claro que os trabalhadores do serviço público não ficarão calados, enquanto parlamentares tentam reescrever a história e propagar inverdades sobre os servidores. Mais uma vez, o Congresso tenta esconder, sob a aparência de projetos inovadores, verdadeiros ataques aos direitos da sociedade e do serviço público. Os sindicatos seguirão na luta escancarando tais ameaças.
Ainda em sua fala, o presidente do SERJUSMIG e coordenador-geral da Fenajud reafirmou que os trabalhadores do serviço público estão abertos ao debate sobre a modernização do Estado. “Ninguém está mais preparado do que a classe trabalhadora do setor público para fazer esse debate, porque nós sabemos onde há falta de investimento”, completou Eduardo.
As entidades seguirão vigilantes nessa pauta, observando de perto o andamento do Grupo de Trabalho, que tem até o dia 14 de julho para apresentar suas conclusões.
PEC 66/2023 É CALOTE! Uma nova Reforma da Previdência
A luta no âmbito do Legislativo federal continuou na tarde da terça-feira, em uma audiência pública convocada para debater a PEC 66/2023. A reunião foi requerida pela deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP), com o intuito de abrir um espaço onde sindicatos e associações de classe possam debater, de maneira transparente, as reais implicações da proposta.
No requerimento, a parlamentar aponta algumas das preocupações que são compartilhadas pelos representantes do serviço público. “Embora apresentada como uma solução para o parcelamento de débitos previdenciários dos municípios, a PEC 66/2023 representa um sério ataque aos direitos previdenciários conquistados ao longo de décadas. Ao permitir o parcelamento dos débitos previdenciários em até 300 meses e impor limites à receita destinada ao pagamento de precatórios, a proposta ameaça prolongar indefinidamente a espera dos servidores por seus direitos, além de agravar o endividamento municipal”, denuncia.
Eduardo Couto chamou atenção para o fato de que, em vez de discutir projetos que garantam direitos aos servidores — como a PEC 06/2024, que trata da extinção da contribuição previdenciária dos aposentados — a Câmara segue debatendo formas de penalizar os trabalhadores. Em sua fala na audiência, o presidente do SERJUSMIG reafirmou, ainda, que a proposta é inconstitucional e, caso a luta no Legislativo não seja exitosa, os representantes do serviço público seguirão para a via judicial.
O parecer do relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, suprimiu da PEC 66/2023 todo o artigo 3º e o 40-A, que impunham aos estados, municípios e Distrito Federal as mudanças previstas na Reforma da Previdência de Bolsonaro (Emenda Constitucional 103/2019). “A proposição é inconstitucional e viola flagrantemente a forma federativa do Estado”, argumentou o relator, ao proferir seu voto.
Porém a Confederação Nacional de Municípios (CNM) tenta articular o retorno desse dispositivo à discussão. Confira o posicionamento do presidente do SERJUSMIG e coordenador-geral da FENAJUD, Eduardo Couto.
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer