O SERJUSMIG, ao lado de outras entidades, manifestou seu repúdio com relação ao projeto de lei 4361/2017, que assegura a criação de cargos comissionados, contrariando regra constitucional de provimento por meio de concursos públicos.
As entidades que juntas assinaram uma carta de repúdio, se solidarizam com os servidores do Ministério Público e com o SINDSEMPMG, sindicato que os representa, no combate a este projeto, que fere a Constituição, precariza as relações de trabalho e abre precedentes para a proliferação de medidas semelhantes na Administração Pública direta e indireta, podendo servir até mesmo de pretexto para práticas condenáveis de apadrinhamento e nepotismo cruzados, o que é um desserviço ao Povo Brasileiro.
O PL, que aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça, autoriza a extinção de 259 cargos de analista, que já estão vagos, e outros 566 a partir da vacância. Em seu lugar serão criados 150 cargos de assessor de procurador de Justiça e 650 de assessor de promotor de Justiça, que poderão ser preenchidos sem concurso à medida em que os postos ocupados por concursados forem ficando vagos.
Leia a carta de repúdio e conheça as entidades contrárias a este projeto: Entidades de todo o país rejeitam a criação de cargos comissionados
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