A participação efetiva da sociedade e trabalhadores nas decisões que lhes dizem respeito são o pilar fundamental da democracia. Em janeiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução 481/22, alterando as regras que normatizam o trabalho remoto nos tribunais. As definições afetam parte significativa dos servidores da Justiça de todo o país. Entretanto, sua aprovação no CNJ ocorreu sem a devida participação das entidades que representam os trabalhadores.
“O CNJ desconsiderou completamente que há setores do Tribunal que sequer têm atendimento ao público interno. Setores do TJMG tiveram que voltar a trabalhar com 70% do efetivo presencial em locais onde não havia sequer sala e computador. A Resolução 481 não é a causa do problema, é um sintoma. A causa é a falta de democracia”, denuncia Eduardo Couto, presidente do SERJUSMIG e coordenador de assuntos parlamentares da FENAJUD.
Para lutar por uma saída adequada para o problema, um ato público ocorreu na tarde da quarta-feira (8), em frente à sede do CNJ, em Brasília. O ato foi convocado pela Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (FENAJUD), da qual o SERJUSMIG faz parte, a Federação Nacional dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União (FENAJUFE), a Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (FENAMP). Participaram ainda representantes da Associação dos Servidores da Justiça do DF (Assejus) e da Associação dos Servidores e Servidoras do Judiciário Brasileiro (ASJB), bem como sindicatos de base das federações.
O 1º Ato Público pela Democratização do Judiciário mostrou posicionamento firme em relação às decisões do CNJ, reivindicando o direito de participação das representações dos trabalhadores, a suspensão imediata da Resolução 481/22 e a abertura de mesa de negociação para tratar da aludida norma.
Na oportunidade, os dirigentes cobraram o desarquivamento e andamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 428/2009, que prevê incluir entre os membros do Pleno do CNJ um servidor público. Outras representações já contam com assento no Conselho. Problemas referentes ao teletrabalho também foram relatados, como adoecimento, precarização do trabalho, ausência de estrutura adequada, entre outros.
“Nos tribunais, a realidade é diferente dos palacetes, do CNJ e STF. Ninguém melhor do que nós, trabalhadores, para dialogar com quem detém o poder de tomar as decisões considerando essas peculiaridades. Temos que participar de todo e qualquer grupo que discuta questões de trabalho, cobramos democracia deliberativa, efetivamente participativa”, afirma o presidente do SERJUSMIG.
Após o ato, representantes das entidades foram recebidos pela desembargadora Carmem González, juíza auxiliar da presidente do CNJ e Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber. A Fenajud esteve representada pela coordenadora Gislaine Caldeira e pelos coordenadores Ivonaldo Batista, Ednaldo Martins, Eduardo Couto e Neto Puerta.
Na ocasião, os dirigentes apresentaram as principais demandas quanto aos temas citados e pediram interlocução para que haja um debate amplo com o órgão e, principalmente, com a ministra. A magistrada ouviu atentamente o grupo, ponderou algumas questões e se comprometeu com que Rosa Weber se reúna com as entidades.
Na discussão, os representantes dos trabalhadores reiteraram a defesa da democratização das relações de trabalho no âmbito do judiciário – entre os sindicatos e as gestões; a participação das entidades nas mesas que envolvam temas de interesse da categoria; a necessidade de suspensão da Resolução 481/22, com vistas a aperfeiçoar a norma e evitar os transtornos causados, como a quebra dos planos de trabalho definidos pelos tribunais, entre outras situações.
Ademais, o grupo propôs a criação, no âmbito do CNJ e dos tribunais de justiça, de mesas permanentes de negociação baseadas na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a exemplo das experiências vivenciadas no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e dos servidores públicos federais.
A magistrada, porém, sustentou que inexiste a possibilidade de suspensão da Resolução 481, por ora. As especificidades e problemas que, porventura, impactam a vida de cada servidor deverão, segundo ela, ser trabalhados em cada tribunal, conforme a necessidade individual.
Próximo passo
A coordenação colegiada da FENAJUD se reunirá em breve para pensar as novas medidas que serão tomadas junto ao CNJ. Além disso, o corpo jurídico da Federação segue no acompanhamento à aplicação da norma.
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer