Durante o mês de fevereiro, o SERJUSMIG e a FENAJUD decidiram por mais uma ação de fortalecimento de uma pauta fundamental aos trabalhadores da Justiça: a filiação ao Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (MOSAP).
O Instituto MOSAP conta com mais de 40 entidades de diversas categorias espalhadas por todo o Brasil, incluindo sindicatos, associações e federações municipais, estaduais e nacionais, para fortalecer a luta em defesa dos direitos garantidos por lei aos servidores e servidoras aposentados e pensionistas.
Um dos exemplos é a luta pelo fim da taxação da aposentadoria dos servidores públicos. Diferentemente dos trabalhadores da iniciativa privada, os funcionários do setor público continuam contribuindo para a previdência mesmo após a aposentadoria. Ou seja, servidores que dedicaram décadas de suas vidas ao atendimento das demandas essenciais da população, continuam sendo taxados após o momento tão esperado da aposentadoria.
Em razão disso, é pauta essencial da luta sindical dos servidores acabar com esta cobrança.
Apresentada inicialmente em 2006 pelo então deputado federal Carlos Mota (PSB/MG), a Proposta de Emenda à Constituição pauta a revogação do art. 4º da Reforma da Previdência, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos).
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A PEC, porém, está paralisada no Congresso Nacional desde 2014, quando passou pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). Após esse período, a proposta consta como “sujeita à apreciação do Plenário”, mas precisa ser pautada pelo presidente da Câmara para ser discutida e posteriormente votada.
O presidente do SERJUSMIG e coordenador de assuntos parlamentares da Fenajud, Eduardo Couto, lembra que, para ser pautada em plenário, a PEC depende de vontade política. “O texto foi aprovado na Comissão Especial há 14 anos e ainda não foi apreciado no Plenário. Para isso, é necessário vontade política de quem faz a pauta (Arthur Lira) e pelo tempo que a proposta aguarda a votação, percebemos a dificuldade do texto ser aprovado”, explica Eduardo.
Em razão da extensão da discussão da pauta, o MOSAP buscou a atualização do projeto, criando a PEC Social, uma proposta alternativa a ser apensada à PEC 555/2006.
Atualmente, o MOSAP tem apresentado como pauta prioritária a coleta de assinaturas para a PEC Social. A proposta de autoria do Deputado Cleber Verde (MDB/MA), tem como objetivo a extinção da contribuição previdenciária do servidor público, marcando um momento significativo na luta pelos direitos dos trabalhadores do setor público.
A atualização da proposta traz alterações significativas. Uma das principais inovações do texto é a previsão da extinção gradual da contribuição, uma demanda que já existia no texto original, porém, traz ao dispositivo melhor cenário para a negociação política.
De acordo com o MOSAP, “a atualização da PEC 555/2006 é mais do que uma necessidade legislativa: é um passo essencial para garantir os direitos dos servidores públicos aposentados e pensionistas e para assegurar a saúde financeira destes que hoje sofrem com elevada taxação. Agora, cabe às entidades e aos parlamentares trabalharem juntos para que esta proposta se torne realidade”.
ACESSE AQUI O TEXTO DA PEC SOCIAL
ACESSE O ESTUDO COMPLETO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PROPOSTA
Eduardo Couto participou da reunião entre a Fenajud e o MOSAP para discussão da pauta e reforça a importância de participar da luta assinando a PEC Social visando tornar possível a sua adição ao texto da PEC 555/06: “É necessário um total de 171 assinaturas de parlamentares para que a proposta possa ser oficialmente apresentada e apensada à PEC 555. A participação de todos é fundamental! Entre em contato com os deputados federais da sua região e cobre a assinatura e apoio ao novo texto. Já contamos com 163 assinaturas. Todos os servidores almejam a aposentadoria, por isso, precisamos lutar pelos direitos desde já”, reforça.
Como participar?
Acesse o site da Câmara dos Deputados e verifique o e-mail do parlamentar. A mensagem por ser enviada com o seguinte texto, sugerido pelo MOSAP:
Prezado(a) Deputado(a),
Venho solicitar o seu apoio à Proposta de Emenda Constitucional que visa aprimorar o sistema previdenciário do país, tornando-o mais justo e sustentável.
A PEC altera o inciso X do §22 e insere o §21-A no art. 40 da Constituição Federal, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga o §§1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o §8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para promover alterações significativas nas regras relativas aos regimes próprios de previdência social no Brasil.
A proposta fará justiça aos Servidores Públicos aposentados e pensionistas que, diferentemente dos trabalhadores da iniciativa privada, continuam tendo as suas aposentadorias e pensões confiscadas, mesmo após a aposentadoria, conquistada após décadas dedicadas ao atendimento das necessidades essenciais da população.
Passos para assiná-lo:
1 – Fazer o login no sistema pelo link: https://infoleg-sileg.camara.leg.br/autenticador/login
2 – Clicar na aba “Aguardando Assinatura”;
3 – Clicar em “Apoiamento”;
4 – Selecionar o documento com o código CD235146839500.
5 – Clicar no botão verde “Ações”, no centro da tela, e em seguida clicar em “Incluir Assinatura”;
6 – Digitar a senha SDR e concluir.
Atenciosamente,
Servidor/a Público/a _____________________________
SERJUSMIG
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