O Órgão Especial irá votar nesta quarta-feira, 13/12, última sessão do ano, o projeto de lei da Data-base 2017 dos servidores, bem como as minutas que regulamentam a implementação da Lei 20.865/13 – que dispõem sobre as atribuições e requisitos para o provimento dos cargos comissionados e das funções de confiança dos quadros de pessoal da Justiça de primeiro grau (escrivães e contadores).
O SERJUSMIG estará presente durante toda a sessão e espera que, desta vez, os Servidores tenham o que comemorar. A data-base se arrasta desde o último dia 1º de maio, demora esta que vem corroendo cada dia mais o poder de compra dos servidores. O Sindicato vem lutando para que, tão logo seja apreciado e aprovado pelo Órgão Especial, o projeto de lei seja imediatamente encaminhado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, onde ainda terá que passar por três comissões e mais dois turnos do plenário.
Já a apreciação da Lei 20.865/2013 vem sendo adiada desde 2013, impedindo que uma injustiça histórica seja, enfim, reparada.
Amanhã, durante a sessão, o SERJUSMIG repassará aos servidores, em tempo real, informações sobre as votações. Acompanhem!