Comprometido com a construção coletiva e a luta pela garantia das entidades representativas dos trabalhadores, o SERJUSMIG, em conjunto com o SINJUS-MG e o Sindojus/MG, enviou ofício ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) nesta segunda-feira, 02, cobrando continuidade do debate da regulamentação da opção pela jornada 8h. O Ofício solicita a realização célere de uma nova reunião do Grupo de Trabalho do TJ, com a presença do presidente do Tribunal, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior.
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Ainda que tenha sido possível avanços importantes durante os encontros do GT, em negociação entre o TJMG e as três entidades sindicais, na reunião realizada em novembro a Administração desfez, unilateralmente, todo o consenso construído anteriormente. O retrocesso gerou um impasse que, no momento, exige a participação do presidente do TJ visando novo acerto sobre o procedimento de opção pela jornada de trabalho de 8h diárias pelos servidores do TJMG.
“Estamos há mais de um ano da instalação do GT e ainda sem avanço nos debates. É essencial que as entidades sindicais acompanhem, sejam respeitadas e, ao fim, estejam de acordo com as definições para a regulamentação das 8h. Não abriremos mão da participação dos representantes dos trabalhadores no debate”, reitera o presidente do SERJUSMIG, Eduardo Couto.
Na luta pela regulamentação, ao lado dos servidores
Com a sanção da Lei estadual nº 24.794/2024, em junho de 2024, permitiu-se legalmente a opção pela jornada de 8h diárias e 40h semanais para servidores do Poder Judiciário mineiro. A legislação, no entanto, exige a publicação de editais com critérios definidos pela Administração.
Pouco depois da sanção do projeto, o SERJUSMIG enviou ofício ao Tribunal solicitando participação efetiva na construção da regulamentação, inclusive com acesso prévio às minutas e participação de entidades nos grupos que viessem a ser criados — destacando que a construção de regras justas e isonômicas depende dessa participação sindical. Tal regulamentação foi amplamente defendida pelo SERJUSMIG e demais entidades desde então, em reuniões e via ofícios.
Em fevereiro de 2025, o Tribunal finalmente instituiu o Grupo de Trabalho para tratar do tema, com a presença dos três Sindicatos nos debates.
SERJUSMIG defende Isonomia, transparência e direitos
Em proposta formal estruturada pelo SERJUSMIG ao Tribunal, por meio do Ofício 55/2025, foram defendidos critérios construídos a partir de coleta de contribuições e debate com a categoria:
- Publicação de edital específico, com periodicidade anual, indicando a quantidade de vagas disponíveis para a opção pela jornada ampliada de 8h diárias, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira e as necessidades do serviço;
- Todos os servidores do TJMG, independentemente do cargo que ocupem, possam participar do processo de opção, observando apenas as limitações legais específicas de cada cargo;
- Que a opção seja facultativa, nunca obrigatória;
- Para garantir justiça, imparcialidade e isonomia, a seleção dos servidores interessados deve ocorrer por sorteio público, em vez de critérios arbitrários;
- As vagas devem ser divididas proporcionalmente entre as classes de servidores, ou seja, 33% para cada uma (D, C e B);
- Caso existam mais interessados do que vagas, deve ser formado um cadastro de reserva de candidatos que poderão ser aproveitados caso surjam vagas adicionais;
- A opção pela jornada de 8h deve ser reversível a critério do servidor — ou seja, o servidor pode voltar à sua jornada anterior se desejar. Essa reversão não deve ficar restrita à vontade do Tribunal, mas deve ser um direito do trabalhador;
- A proposta reforça que não devem existir vetos injustificados, como exclusão de servidores em teletrabalho ou impedimentos com base em proximidade da aposentadoria — todos os interessados devem poder participar.
“O Tribunal não deve limitar, não deve excluir nenhum servidor que tenha interesse em fazer a opção pela jornada de 8h. Acredita-se que o teletrabalho é vantagem na jornada, mas, pelo contrário, muitas vezes se trabalha mais por que a jornada não está clara”, destaca Yara Vilaça, vice-presidente do SERJUSMIG.
A diretora, que é representante sindical no Grupo de Trabalho, defende ainda que, àquele próximo a aposentadoria também não deve ser negada a opção. “Quem está nessa situação já preencheu todos os requisitos para tal, a aposentadoria é direito. E não é possível prever qual será a decisão do servidor, que pode optar pela aposentadoria imediata, ou se manter no Tribunal de Justiça ainda por muitos anos”, complementa.
No ponto em que todos os cargos do Tribunal possam ter acesso à possibilidade de opção, havia acordo no GT. Já quanto ao debate sobre incluir quem está em teletrabalho na opção das 8h, o Tribunal também se mostrou contrário inicialmente, mas o SERJUSMIG manteve argumento jurídico e político pela inclusão desse grupo.
Na segunda reunião do GT, em outubro, a minuta apresentada por representantes do TJMG foi analisada pelas entidades, que buscaram o aperfeiçoamento do texto para equilibrar interesses do Tribunal e dos servidores. A nova redação, com ajustes sugeridos pelos sindicatos, foi descartada pela Administração do TJ em reunião posterior.
Assim, tratando-se de pauta de alta relevância para os servidores, os Sindicatos cobram que o assunto seja objeto de diálogo direto com o Presidente do Tribunal de Justiça, em reunião a ser marcada COM URGÊNCIA, para a construção consensual e colaborativa da normativa proposta.
O SERJUSMIG acompanha a pauta e publicará, assim que houver retorno do Tribunal, o andamento dos debates em nossas redes sociais e no site do sindicato. Nossa posição, desde o início, tem sido defender a adoção dos critérios mais isonômicos e transparentes para a opção pelas oito horas, bem como a participação dos representantes dos trabalhadores nas definições a serem tomadas.
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer