A luta sindical inicia o ano de 2026 com uma vitória significativa para a saúde dos trabalhadores. A Comissão Administrativa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aprovou nesta quinta (29) as novas faixas do auxílio-saúde, com os valores majorados. As mudanças ainda serão apreciadas em sessão do Órgão Especial do dia 11 de fevereiro, mas os pagamentos serão retroativos a 1º de janeiro.
A partir da aprovação da proposta, as faixas etárias praticadas no Judiciário estadual passarão das atuais três para nove, com reajuste significativo, sobretudo para a última faixa. Outra conquista é o acréscimo de 50% sobre os novos valores para servidores com mais de 50 anos, pessoas com deficiência (PcD) ou doenças graves ou que tenham dependentes nestas condições, em conformidade com a Resolução 500/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“Essas mudanças resultam de um trabalho insistente dos sindicatos, de convencimento da Administração, combinado com a mobilização na porta do Tribunal e na Assembleia Legislativa. Parabéns a todos e todas que atenderam às convocações e participaram da luta”, avalia a diretora social do SERJUSMIG e servidora aposentada Ana Maria Bertelli.
Lei das faixas do auxílio-saúde
No dia 13 de janeiro, imediatamente após os reajustes do vale-lanche, do auxílio-transporte e do auxílio-creche, o SERJUSMIG protocolou ofício reiterando a necessidade de que a Administração adotasse novas faixas etárias para o auxílio-saúde, bem como um reajuste substancial, sobretudo na última faixa etária. Ao mesmo tempo, o sindicato pautou a questão inúmeras vezes na Mesa de Negociações e em outras oportunidades de interlocução como Tribunal.
O pedido fundamentava-se na Lei estadual 25.367/2025, outro fruto da luta dos trabalhadores. A norma, aprovada na Assembleia Legislativa em julho de 2025, autorizou o Tribunal a definir, por ato interno, novas faixas etárias para pagamento do auxílio-saúde.
Antes dessa lei, a legislação fixava a existência de apenas três patamares: i) até 40 anos; ii) de 41 a 51 anos; e iii) acima de 51 anos. A cada uma dessas faixas etárias era atribuído um valor específico, que podia ser revisto pelo TJMG, desde que houvesse recursos orçamentários disponíveis. A contar de 2023, a luta sindical havia conquistado três reajustes na verba: de 16,76%, em fevereiro de 2023; de 20,7%, em janeiro de 2024; e de 50%, em janeiro de 2025.
Como o número de faixas etárias era limitado e a proporcionalidade entre elas era rígida, esses reajustes, ainda assim, estavam muito distantes da realidade dos trabalhadores. Para se ter uma ideia, os planos de saúde operam, em média, com oito a dez faixas etárias, refletindo com maior precisão as variações de custo assistencial ao longo da vida. A conquista da Lei 25.367 possibilitou, assim, lutar por reajustes mais compatíveis com essa realidade.
Luta não começou ontem
A defesa do auxílio-saúde digno foi reafirmada pelos trabalhadores na Carta do 26º Encontro de Delegadas e Delegados Sindicais do SERJUSMIG, em 2025, mas é muito mais antiga. Cabe recordar que, inicialmente, havia um dispositivo na Lei estadual 23.173/2018 que vedava os reajustes dos auxílios-saúde e transporte acima da inflação.
Em 2022, o empenho do sindicato e da deputada Beatriz Cerqueira (PT) garantiu a alteração desse dispositivo, quando da aprovação da Lei estadual 24.263/2022. Na ocasião, a Assembleia aprovou uma emenda apresentada pela parlamentar, com a retirada da trava dos auxílios, possibilitando, assim, que eles sejam reajustados com ganho real, conforme disponibilidade financeira e orçamentária no Tribunal.
“Isso possibilitou os reajustes acima da inflação conquistados nos últimos anos”, recorda Eduardo Couto, presidente do SERJUSMIG. Antes mesmo que essa mudança fosse conquistada, a pauta já era defendida insistentemente pelos sindicatos em todas as mesas de negociação e outras reuniões com a direção do TJMG.
Além disso, em 2023, as três entidades que representam os trabalhadores do Judiciário mineiro iniciaram a campanha conjunta “Auxílio-saúde Digno Já!”, pautando a urgência de uma nova política para o auxílio.
Em 2024, o SERJUSMIG e o SINJUS realizaram três atos conjuntos em frente à sede do TJMG, com a pauta do auxílio-saúde e outras reivindicações. Dezenas de trabalhadores participaram da mobilização.
“Eu conto com a presença dos demais colegas nas próximas lutas”, comentou, na época, a servidora aposentada Marta Regina Lima Fonseca, presença assídua nas convocações do SERJUSMIG em todos os dias de luta pelo auxílio-saúde.
Em 2025, em novo trabalho de conscientização, o SERJUSMIG realizou a campanha “Auxílio-saúde digno para todos!”, com uma série de publicações abordando a disparidade existente entre magistrados e servidores e outras dimensões da saúde dos trabalhadores.
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