Enquanto a data-base de 1º de Maio de 2017 dos trabalhadores do Judiciário Mineiro está parada na Casa Legislativa (distribuída em dezembro de 2017), um projeto que beneficia alguns poucos Servidores (comissionados indicados) na estrutura da Secretaria do TJMG, foi aprovado nessa quarta, 8, em 1º turno no Plenário, embora tenha chegado à ALMG em 1º de fevereiro de 2018.
Pior do que isso, foi a informação, obtida nesta quinta, 9, de que um substitutivo, no momento em que o projeto era aprovado no Plenário, já chegava ao legislativo, desconfigurando, completamente, o projeto original. Mais grave ainda, é que este substitutivo extingue 266 cargos de Oficial de Apoio Judicial do quadro da 1ª Instância, criados pela Lei 20.964/2013. O TJMG justifica tal iniciativa no fato de: “equilibrar os gastos com a folha de pessoal.” Ora, os cargos da 1ª Instância, embora a reconhecida necessidade de provimento, não foram sequer distribuídos nas comarcas.
Este projeto, para o SERJUSMIG, representa duas contradições: uma da ALMG e do próprio Tribunal de Justiça que priorizam questões como essas, enquanto o salário dos trabalhadores efetivos da casa é corroído pela inflação, sem a devida reposição, embora garantida em Lei.
Outra, é a Resolução 219 do CNJ, que determina a priorização do 1º grau de jurisdição e um projeto que reduz quadro da 1ª instância vai em sentido completamente oposto à priorização. Só no presente momento, já há mais de 300 cargos vagos na 1ª Instância, com candidatos aprovados em concurso público já homologado. Essa situação adoece os atuais Servidores, pela crescente demanda e prejudica a sociedade, que tem seus processos com tramitação lenta.
Luta contínua
O SERJUSMIG, conforme noticiado em nosso site e redes sociais, esteve na ALMG nesta quinta, 9, para continuar o trabalho junto aos parlamentares no sentido de que o PL 4873/17 (data-base 2017) e o PL 5181/18 (auxílios) fossem pautados e aprovados.
Após receber a notícia do encaminhamento do substitutivo, os representantes sindicais conversaram com alguns assessores e também deputados para entender melhor o teor do documento.
As lideranças conseguiram cópia do substitutivo, que está sendo analisado pela equipe técnica do SERJUSMIG, para a tomada das medidas possíveis, finda a análise.