O Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG publicou no Diário do Judiciário Eletrônico – DJe desta quinta, 15/12, edital abrindo inscrições para a Promoção Vertical relativa ao exercício de 2016. O período de inscrições foi estabelecido entre os entre os dias 9 de janeiro a 7 de fevereiro de 2017.
O edital não aponta as vagas, apenas abre o prazo para inscrições e especifica as condições destas. As vagas só serão apontadas após o término do edital de promoção vertical relativo a 2015, cuja classificação dos candidatos já foi publicada e agora se aguarda a homologação. O apontamento das vagas, conforme descrito no edital, também aguardará o encerramento do prazo de inscrições para a PV 2016.
O TJMG já aplicou no certame as mudanças promovidas pela Resolução 822/2016 na Resolução 367/2001, embora a validade desta para o edital relativo ao exercício de 2016 ainda esteja em discussão junto ao CNJ, em procedimentos de controle administrativo – PCAs propostos pelo SERJUSMIG e pelo SINJUS.
Entenda o caso
Um dos PCAs propostos pelo SERJUSMIG no Conselho foi julgado e arquivado por esvaziamento do pedido e perda superveniente do interesse de agir. Trata-se do PCA nº 0002756-50.2016.2.00.0000, onde o sindicato solicitava anulação da sessão extraordinária do Órgão Especial do TJMG do dia 4/6/2016 e a sustação dos atos que se seguiram.
Neste procedimento, o SERJUSMIG alcançou êxito, vez que o TJMG viu-se obrigado, pelo CNJ, a refazer alguns atos. O Conselho reconheceu, conforme apontou o SERJUSMIG, que a tramitação da Resolução estava eivada de nulidade, tendo em vista que o TJMG não observou o princípio da publicidade, tendo também descumprido dispositivos constantes da Resolução nº 215/2015 daquele. Assim, anulou alguns atos, os quais precisaram ser refeitos pelo TJMG. A partir daí, este procedimento foi arquivado por esvaziamento do pedido.
Já em outro PCA que propôs, o SERJUSMIG requereu a publicação imediata do edital da PV 2016, sob as regras da Resolução 367/2001. Não houve ainda, neste PCA, o julgamento do mérito. No pedido do SERJUSMIG, o TJMG deveria publicar com urgência o edital da PV 2016, e, em virtude da Resolução 822/2016 ter estado suspensa, com efeito ex tunc, desde o dia 8/8/2016 (por força do PCA 0002756-50.2016.2.00.0000), as regras a serem aplicadas no edital deveriam ser as previstas na Resolução 367/2001, sem as alterações posteriores.
Isso porque, nos termos do art. 30 da Resolução 367/2001 o edital da PV 2016 tinha que ter sido publicado em agosto deste ano, portanto, no entendimento do SERJUSMIG, deve obedecer ao regramento da Resolução vigente (367/2001) e não às mudanças advindas da então suspensa 822/2016. Este PCA foi concluso no dia 5/12 e encontra-se atualmente, aguardando julgamento do mérito.
Além do PCA nº 0005138-16.2016.2.00.0000, proposto pelo SERJUSMIG, requerendo a publicação do edital obedecendo-se as regras da Resolução 367/2001 sem as alterações promovidas pela Resolução 822/2016, ainda está passível de decisão o procedimento proposto pelo SINJUS (PCA nº 0005059-37.2016.2.00.0000) que contém idêntico objeto daquele proposto pelo SERJUSMIG, o qual, também foi concluso no dia 5/12 e encontra-se aguardando julgamento do mérito.
Muitas dúvidas
Mal o TJMG publicou o edital e o SERJUSMIG já recebeu várias mensagens e telefonemas de Servidores, apresentando diversas dúvidas sobre o seu conteúdo. Nos próximos dias, o Sindicato veiculará um vídeo, se necessário for, via atividade online, a fim de contribuir para que os Servidores possam compreender as definições contidas no edital da PV 2016.