Foi aprovado, em 2º turno do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG, na manhã desta quarta, 29, o PL 4909/18, apelidado de “Projeto Paraquedas”, que extingue 266 cargos efetivos de oficial de apoio judicial, criados pela Lei 20.964, de 2013 (ainda não providos por concursados), transforma e cria cargos em comissão (recrutamento amplo para limitado e vice versa).
O PL contou com a aprovação de 36 deputados presentes, os quais, constrangidos com os gritos de vergonha, não se dignaram a olhar para a bancada onde estavam os representantes do SERJUSMIG, SINJUS-MG e SINDOJUS/MG, acompanhados de alguns Servidores. A votação foi seguida de perto pelo interlocutor da presidência do TJMG com o Legislativo, des. Alberto Diniz, demonstrando a atenção que os Servidores tanto esperaram pelo seu projeto da data-base 2017 e não conseguiram obter.
Os líderes sindicais, desde que tomaram conhecimento do substitutivo que extinguiria os cargos efetivos e aumentaria o número de cargos em comissão, têm se manifestado contínua e insistentemente contra sua aprovação.
Para o SERJUSMIG, extinguir cargo efetivo é sobrecarregar ainda mais os atuais servidores, já que esses cargos não serão oferecidos a concurso público; prejudicar a sociedade que já sofre com a lenta tramitação de processos em virtude do quadro defasado de pessoal, e desprestigiar o concurso público como forma de investidura no serviço público.
O PL cria também 108 cargos de provimento em comissão, 94 deles, de recrutamento amplo e 14, recrutamento limitado. Os novos cargos são de assessoramento superior e intermediário para o exercício de apoio jurídico aos desembargadores e de suporte jurídico a juízes de Primeira Instância. Além disso, cria uma despesa no orçamento do TJMG para o próximo ano de R$18 milhões de reais.
O Tribunal justificou as novas mudanças afirmando que a extinção dos cargos irá equilibrar os gastos com a folha de pessoal, fazendo com que ela corresponda financeiramente aos cargos de provimento em comissão que se pretende criar.
Fevereiro/18 – projeto encaminhado pelo TJMG, em fevereiro, previa tão somente a transformação da nomenclatura de 5 cargos, com algumas alterações na forma de investidura, logo, não gerava novas despesas de ordem orçamentária e financeira ao Tribunal.
Julho/18 – O TJMG apresentou o Substitutivo 1 _ votado e aprovado em 1º turno, no dia 8/8 _ dispondo outras alterações aos cargos e instituindo uma gratificação para procuradores que servissem à presidência do TJMG, com custo de cerca de R$ 94 mil, que o TJ informou ter saldo para cobrir a despesa.
Agosto/18 – Dia 8/8, data em que o PL foi aprovado da forma descrita acima, o Tribunal apresentou novo Substitutivo, que previa também a criação de cargos em comissão e a extinção de 266 cargos de Oficial de Apoio Judicial criados pela Lei 20.964/13.
O substitutivo teve parecer pela aprovação em plenário aprovado dia 21/8 pela Comissão de Administração Pública, e hoje, 29/8, pelo Plenário, já em 2º turno.
O Projeto agora segue para redação final e, pela pressa que se vê do TJMG e dos deputados, em especial o presidente da ALMG, deve seguir urgentemente para a sanção do governador.
Sindicatos agora aguardam liminar do CNJ
Conforme divulgado em nosso site, o SERJUSMIG e o SINJUS-MG, protocolaram dia 16/8, procedimento de controle administrativo – PCA, no CNJ, solicitando liminar que impedisse a tramitação do projeto na ALMG. O relator do CNJ, conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, indeferiu a liminar, mas intimou o Tribunal a prestar informações, no prazo de cinco dias, para análise conclusiva da concessão da medida.
A esperança das entidades é que a liminar seja concedida a tempo de barrar a sanção da lei pelo governador do Estado.
O ocorrido na manhã de hoje precisa tocar os Servidores da Justiça mineira, de modo que estes fortaleçam o ATO PÚBLICO UNIFICADO que acontecerá às 13h, na Porta do TJMG, Av. Afonso Pena 4001. Compareçam!
Assista ao vídeo com o protesto dos Servidores: