O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº143/2020, que autoriza o descongelamento do tempo de serviço dos servidores públicos para fins de contagem de benefícios como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio, além da possibilidade do pagamento retroativo desses direitos. A proposta beneficia servidores das esferas municipal, estadual e federal que permaneceram em atividade durante a pandemia da Covid-19.
O PLP 21/23, de autoria da deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL/SP), foi apensado ao PLP 143/2020 e aprovado em dois turnos no Senado. O PLP 21/23 visava ao descongelamento do tempo de serviço e o PLP 143/2020 a autorização dos pagamentos retroativos.
Na votação final, 62 senadores votaram favoravelmente à proposta, enquanto dois parlamentares se posicionaram contra. Os votos contrários foram dos parlamentares do Partido Liberal (PL), Wilder Morais e Rogério Marinho, ambos aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), responsável pelo congelamento em 2020.
A aprovação é resultado de intensa mobilização das entidades representativas dos servidores públicos em todo o país. A articulação dos sindicatos e federações, entre elas a FENAJUD, foi fundamental para a retirada da emenda que colocava o projeto em risco e a manutenção do texto original, garantindo a efetividade da medida.
Com a aprovação, os 583 dias de trabalho prestados durante a pandemia deverão ser imediatamente considerados para fins de contagem do tempo de serviço, sem a necessidade de nova legislação. O texto também autoriza o pagamento retroativo dos direitos para os servidores que adquiriram mais um adicional por tempo de serviço durante o período do congelamento, 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.
No caso dos servidores do Judiciário mineiro, o descongelamento dos direitos já havia sido garantido por meio de uma decisão do Órgão Especial do TJMG, seguindo o entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em março de 2023. Entretanto, com a aprovação do PLP 143/2020, esses trabalhadores agora poderão receber os valores retroativos referentes ao período do congelamento dos direitos.
Para o SERJUSMIG, a decisão representa uma importante vitória da categoria e reforça a força da luta coletiva do funcionalismo público. Para Eduardo Couto, presidente do SERJUSMIG e coordenador-geral da FENAJUD, a mobilização foi decisiva para a conquista:
“A aprovação do projeto é uma reparação aos servidores e servidoras que não pararam de trabalhar nos momentos mais críticos da pandemia. É o reconhecimento de um direito que havia sido injustamente congelado. Essa vitória só foi possível graças à unidade e à mobilização das entidades sindicais de todo o país, que atuaram de forma firme em defesa do serviço público e de seus trabalhadores.”
Agora, o projeto segue para sanção do presidente Lula (PT).
O SERJUSMIG seguirá acompanhando os próximos passos e cobrará do Tribunal de Justiça de Minas Gerais a aplicação imediata do descongelamento do tempo de serviço para os servidores do Judiciário mineiro, com efeitos financeiros retroativos.
Com informações do site do Senado Federal
Foto: Myke Sena / Câmara dos Deputados
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