Conforme publicado ontem, 02, pelo SERJUSMIG, está em votação hoje a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 10/20. Conhecida como PEC do “orçamento de guerra”, a proposta cria um regime extraordinário para facilitar a execução do orçamento relacionado às medidas emergenciais.
Entre as emendas apresentadas, as de número 4 e 5, apresentadas pelo partido NOVO, suspendem a garantia do princípio da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no art. 37, XV, da Constituição Cidadã de 1988, propondo a redução temporária de 26% até 50% nos salários:
– Redução de 26% para quem ganha bruto de R$ 6.100,00 a R$ 10.000,00. Não é o rendimento líquido! Ainda tem os descontos do Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária.
– Quem ganha acima de R$ 10.000,00 (salário bruto) perde 30%; acima de R$ 20.000.00, perde 50%.
A votação da PEC 10/20 está prevista para as 16h desta tarde, sexta-feira, 03 de março. Para mostrar aos deputados a nossa indignação e afirmar que não aceitaremos redução salarial, acessem o site da Câmara dos Deputados e VOTE AGORA MESMO escolhendo a opção DISCORDO TOTALMENTE para a votação da emenda nº 4 e emenda nº 5, ambas propostas pelo Partido NOVO e que visam à redução salarial dos servidores públicos.
Os Servidores devem permanecer atentos e mobilizados, pois além das emendas do partido NOVO na PEC 10/20, há ainda muitas iniciativas de ataque aos direitos e salários dos Trabalhadores Públicos. Dentre elas a PEC Emergencial 186/19 e Projetos de Lei dos deputados Carlos Sampaio e Ricardo Barros.
Em alerta, Servidores!