A mobilização da categoria trouxe mais um avanço na luta contra o Regime de Recuperação Fiscal (RRF): a votação do PL 1202 (de adesão ao RRF) na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) foi adiada para terça-feira, 5/12, às 11h.
Na manhã desta quinta-feira (30), o SERJUSMIG e diversas entidades do serviço público mineiro compareceram à Assembleia Legislativa de Minas Gerais para lutar contra o Regime de Recuperação Fiscal. Agendado para ser apreciado pela CFFO a partir das 10h30, o Projeto de Lei n° 1.202/2019 representa um ataque ao funcionalismo do estado e aos direitos do povo.
Em razão do árduo trabalho de obstrução dos deputados Sargento Rodrigues (PL), Professor Cleiton (PV) e Beatriz Cerqueira (PT), a sessão foi encerrada sem a apreciação do projeto. Foram recebidas 1.633 propostas de emendas ao projeto.
Apesar da agenda oficial da Assembleia ainda não ter sido publicada, a deputada Beatriz Cerqueira confirmou aos sindicalistas presentes na ALMG que o projeto estará na pauta da CFFO na próxima terça-feira, 5 de dezembro, a partir das 11h. Além da discussão do PL 1.202/2019, ainda existe a chance de votação do PLC 38/2023 (Teto de Investimentos) na mesma comissão.
Obstrução e importância da luta
Durante a reunião desta quinta, deputados de oposição utilizaram novamente as estratégias legais do Regimento da ALMG para obstruir a apreciação da adesão ao RRF. Os parlamentares apresentaram diversos requerimentos, como o de retirada de pauta do projeto, o qual foi rejeitado pela maioria dos deputados governistas.
Apesar de diversos membros da base aliada do governo alegarem que é preciso votar o RRF enquanto se procura outras opções junto à União, o andamento do projeto na ALMG entra em conflito com alternativas que não impliquem na destruição do serviço público.
A deputada Beatriz Cerqueira (PT), que é abertamente contra o Regime, questiona porque o governador do estado não procurou outras opções ao longo de 2023. “Por que nesses 11 meses de governo Zema e governo Lula, o governador não buscou o diálogo em favor dos interesses de Minas?”, confrontou a parlamentar.
O SERJUSMIG reafirma aos servidores e servidoras do Judiciário: é preciso comparecer em peso à Assembleia no dia 5, pois será um dia decisivo. “Existem propostas alternativas ao Regime, então ele nem deveria estar tramitando. Porém, o governo estadual segue pressionando a votação dos projetos do RRF na casa legislativa. Só a presença dos trabalhadores pode derrubar o RRF e tornar viável uma alternativa em Brasília”, convoca o presidente do Sindicato, Eduardo Couto.
Os deputados e deputadas mineiros precisam ter consciência de que os trabalhadores do serviço público não aceitarão o Regime de Recuperação Fiscal e guardarão na memória quem votou contra o povo. Por isso, a convocação é por força total na Assembleia! Compareça e leve colegas para deixar claro que MINAS NÃO MERECE O RRF!
Pressão individual
A luta continua. A diretoria do SERJUSMIG reitera a importância da pressão constante. “Os representantes de todos os cantos do estado precisam saber que os trabalhadores não vão esquecer quem esteve ao lado dos nossos direitos. Os servidores e servidoras precisam comparecer à Assembleia, lutar e mostrar que a memória do povo não é curta. O PL do RRF e o PLC do Teto de Investimentos são ameaças ao serviço público”, alerta Ronaldo Ribeiro Jr, diretor jurídico do SERJUSMIG.
Neste momento, é importante pressionar individualmente cada parlamentar. Para tanto, o sindicato sugere o seguinte texto, a ser enviado por e-mail:
Excelentíssimo/a deputado/a__________________, como você e eu sabemos muito bem, o RRF é o pior ataque já desferido contra o serviço público estadual na história de Minas Gerais. Sabemos, além disso, que, longe de resolver o problema do endividamento do estado, o RRF agravará ainda mais essa situação, a exemplo do que já tem ocorrido no Rio de Janeiro.
Tenho acompanhado com atenção cada passo desse debate na Assembleia Legislativa e posso lhe assegurar: a votação do PL 1202/2019 (adesão ao RRF) e do PLC 38/2023 (Teto de Investimentos estadual) será decisiva para o futuro dos servidores e da população mineira. Mas, ao mesmo tempo, essa votação será decisiva também para o futuro da sua carreira política. Se votar a favor, a memória dessa traição não se perderá. Ela será contada e recontada insistentemente nos lugares onde você costuma pedir votos. Não vá vender a sua honra para o governo Zema (Novo), pois a democracia elege, mas ela também pune.
Boa sorte e juízo!
Atenciosamente,
Servidor/a Público/a _____________________________
ACESSE AQUI OS CONTATOS DOS PARLAMENTARES
Outro meio importante de se manifestar é opinando em consulta pública no site da Assembleia Legislativa e votando contra o PL 1.202/2019. A meta é chegar aos 20 mil votos contrários.
ACESSE AQUI A CONSULTA PÚBLICA E VOTE CONTRA O RRF
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer
Foto: Luiz Santana / ALMG