O Projeto de Lei nº 2.022/2020, que determina a suspensão imediata dos prazos de validade dos concursos públicos no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em razão da pandemia de COVID-19, foi recebido pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) ontem, 04, e já permite que o interessado manifeste sua opinião sobre o projeto.
O PL, de autoria da Deputada Estadual Beatriz Cerqueira (PT) em parceria com o SERJUSMIG, foi recepcionado pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise.
O Sindicato, que já vem articulando em prol da prorrogação do concurso em parceria com a parlamentar, agora concita todos os atuais e futuros Servidores, amigos e familiares daqueles que foram aprovados no concurso, para que votem A FAVOR da aprovação do projeto, que garante a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos de Minas Gerais desde o decreto de calamidade pública, no dia 20 de março.
É preciso também que todos os interessados façam contato com os Deputados Estaduais e/ou suas assessorias, por telefone, e-mail e whatsapp, solicitando o apoio necessário para que esse importante projeto seja pautado e aprovado.
O SERJUSMIG tem conhecimento de acordo existente na ALMG para que sejam pautadas apenas as matérias relacionadas à calamidade pública, mas entende que o referido projeto guarda relação direta com a pandemia. “Esses novos servidores, quando nomeados, estarão na linha de frente atendendo a população mineira, durante e após a pandemia, em atividade essencial que é a Justiça”, ressaltou Sandra Silvestrini, Vice-Presidente da entidade e Coordenadora-Geral da FENAJUD.
Caso aprovado, o PL garante a suspensão do prazo de validade do Concurso do TJMG, regido pelo Edital nº. 01/2017, o qual ficaria suspenso a partir de 20/03/2020, até o fim da calamidade pública, quando a contagem do prazo seria retomada do ponto em que parou.
O SERJUSMIG segue em articulação junto aos demais parlamentares pela aprovação do novo Projeto de Lei e volta a pontuar a importância desse projeto para que os aprovados no concurso não sejam prejudicados em razão da pandemia, bem como para trazer um pouco de esperança aos atuais servidores, já tão sobrecarregados pelo excesso de trabalho e escassez de recursos humanos.
Visite agora mesmo a página da enquete no site da ALMG, vote “SOU A FAVOR” e contribua para essa luta!