Nesta sexta-feira, 04 de setembro, a Reforma da Previdência foi finalizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), após pouco mais de dois meses de tramitação.
Com 52 votos favoráveis e 21 contrários para a Proposta de Emenda a Constituição-PEC 55/2020, e 52 contra 20 votos para o Projeto de Lei Complementar 46/2020, os Servidores Públicos mineiros confirmaram a perda de direitos e alterações importantes em seu sistema de previdência.
A PEC será promulgada pela própria ALMG, enquanto o PLC será encaminhado para que o governador Romeu Zema faça a sanção. As mudanças previstas no PLC, a exemplo das novas alíquotas de contribuição, passarão a vigorar 90 dias após a sanção do governo.
“É um absurdo o Governo de Minas enviar e a ALMG votar um projeto dessa complexidade, que vai interferir na vida de tantas famílias mineiras, em um momento de pandemia. Em nenhum estado foi feito algo tão desrespeitoso assim”, indigna-se Rui Viana, presidente do SERJUSMIG.
Os textos aprovados tiveram poucas alterações durante a votação em 2º Turno no Plenário, mantendo as principais mudanças elaboradas durante a apreciação das Comissões ao longo desses meses. Para Rui, a atuação junto aos parlamentares e mobilização dos servidores e entidades sindicais em Minas Gerais propiciaram o que identifica como “redução de danos”, ou seja, que o texto final tenha sido aprovado com menos danos aos servidores em relação ao texto original proposto por Zema.
“A proposta inicial era uma Reforma tripla, da Previdência, Sindical e Administrativa. Conquistamos o fatiamento, e após mobilização e luta, as duas últimas estão paralisadas na Assembleia”, relata o dirigente. Ele lembra a importância da parceria com alguns parlamentares, em especial a deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Celinho Sinttrocel (PCdoB), além do deputado federal Rogério Correia (PT).
Conheça as principais alterações definidas no texto final:
Entre as principais alterações ao texto original, está a redução em 2 (dois) anos na idade mínima para a aposentadoria das servidoras que já ingressaram no serviço público, alcançando os 60 anos. No entanto, aquelas que entrarem após a promulgação da Reforma da Previdência irão se aposentar somente aos 62 anos. Para os homens, a idade mínima é de 65 anos. Atualmente, os servidores precisam trabalhar até os 60 anos e mulheres até 55.
A Reforma aprovada define sete novas faixas de alíquotas de contribuição, que iniciam com 11%, para salários até R$ 1.500,00, até 16%, para remunerações superiores a R$ 6.101,06. No projeto original do governo, as alíquotas variavam entre 13% a 19%, em apenas 4 faixas.
Ainda na Comissão de Administração Pública, foi vetada a cisão do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) e a criação de uma autarquia exclusiva para gerir os benefícios. O Ipsemg segue como gestor da previdência, por meio da criação do Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais (FFP-MG). Por consequência, a MGPrev deixa de constar do projeto aprovado.
Também ficou de fora do texto final aprovado em Plenário a contribuição extraordinária que o governo poderia propor, caso as contas da previdência continuassem deficitárias. Essa seria uma cobrança suplementar à contribuição previdenciária regular, que teria que ser paga tanto por servidores ativos, quanto por aposentados e pensionistas, sem alíquota pré-determinada.
Algumas importantes alterações nas regras de transição garantem um pouco de alívio aos Servidores, em comparação ao texto original da proposta da reforma enviado por Zema. Os servidores podem optar por duas regras de transição, pontuação e pedágio. Na segunda, é exigido do servidor um período adicional correspondente a 50% do tempo de contribuição que falta para se aposentar, metade dos 100% adicionais propostos por Zema no texto original da proposta.
No caso da regra conhecida como pontuação, foi aprovada nesta sexta a exigência de tempo mínimo de 10 anos de serviço público para aposentadoria, enquanto texto do governo exigia 20 anos. Além disso, o cálculo para definição do valor da aposentadoria utilizará o percentual de 80% das maiores remunerações do servidor, excluindo-se os salários mais baixos. Já na proposta do governo, seriam utilizados 100% do tempo de contribuição, baixando a média final.
Reforma é aprovada sem participação popular
Durante toda a tramitação da Reforma da Previdência na ALMG, a participação dos Servidores Públicos, interessados diretos, e da população mineira foi impedida, devido às restrições impostas pela pandemia de coronavírus.
Apesar da ‘tentativa’ de contemplar os servidores e população com a realização de um Seminário online na ALMG, foi impossível garantir um debate qualificado durante o processo legislativo.
Junto a diversas entidades sindicais no estado, o SERJUSMIG denunciou desde o início a falta de democracia, lutando para que a tramitação fosse suspensa até o fim do estado de calamidade em Minas Gerais.
Durante esta semana, na terça-feira, a falta de respeito com os Servidores chegou ao limite, com grande contingente policial, veículo blindado e até mesmo atiradores de elite no telhado da Assembleia Legislativa, durante votação da Reforma em 1º Turno no Plenário. No dia seguinte, a pedido do Governo Zema e do Poder Legislativo, foi emitida uma liminar judicial impedindo manifestação “durante a tramitação dos projetos da Reforma da Previdência Estadual”.
“Embora reconhecendo a ‘redução de danos’ no texto final, em relação ao original enviado pelo governo, nada apaga o fato de ser uma reforma antidemocrática e autoritária, votada virtualmente e sem uma ampla e efetiva participação dos interessados nas discussões”, denuncia Sandra Silvestrini, vice-presidente do SERJUSMIG.
SERJUSMIG AO VIVO explicou pontos da Reforma da Previdência e como irão afetar Servidores
Nesta última quarta-feira, 02 de setembro, mais uma transmissão ao vivo realizada pelo SERJUSMIG ajudou os Servidores da Justiça em Minas Gerais a entenderem a Reforma da Previdência.
Desta vez, o advogado e especialista em Direito Previdenciário Diego Leonel, e o economista Thiago Rodarte, explicaram as alterações na PEC 55 e no PLC 46 desde o início da tramitação e como ficam os direitos e o bolso dos trabalhadores públicos.
Acesse o vídeo no canal do YouTube do Sindicato e entenda como fica a Previdência após a Reforma.
Para facilitar o entendimento das alíquotas e suas consequências na vida financeira dos Servidores da Justiça, acesse a Calculadora da Previdência, que permite que cada trabalhador identifique o novo valor mensal e anual a ser pago a título de contribuição previdenciária, a alíquota efetiva aplicada, bem como o aumento em relação à regra anterior à Reforma.
O Sindicato também disponibilizou uma Tabela de Alíquotas, contendo as faixas de contribuição e alguns valores para exemplificar as alterações.
A luta continua!