Acaba de ser aprovado no Senado Federal, por unanimidade, o PLC 39/2020, que promove o congelamento de salários e direitos dos servidores públicos. O projeto agora segue para sanção do Presidente da República.
Apesar do intenso trabalho do SERJUSMIG, juntamente com outras entidades representativas dos servidores públicos, os retrocessos foram aprovados e os servidores públicos condenados a pagar a conta da pandemia.
O SERJUSMIG irá analisar o texto aprovado e, junto a outras entidades representativas dos servidores públicos, estudará a viabilidade do questionamento judicial do texto junto ao STF. Princípios constitucionais como irredutibilidade dos salários, separação dos poderes e observância ao pacto federativo podem ter sido desrespeitados. A luta será política e jurídica!
Não descansaremos um só minuto na defesa dos interesses dos trabalhadores e contra a retirada de direitos, contra os retrocessos e contra o arrocho salarial. O SERJUSMIG irá lutar politica e juridicamente em todas as instâncias e esferas para proteger direitos caríssimos aos servidores e tão duramente conquistados.
Não podemos aceitar que o servidor público seja, mais uma vez, penalizado e condenado a pagar a conta de uma crise que não deu causa. Pelo contrário, a resposta ao enfrentamento da pandemia passa, necessariamente, por um serviço público forte e eficiente.
Em breve iremos detalhar o conteúdo do texto aprovado pelo Congresso Nacional.