A Fenajud – Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados está realizando em Brasília um encontro extraordinário de seu Conselho de Representantes para debater com as lideranças dos sindicatos temas de interesse da categoria, assim como as próximas ações acerca das reformas em tramitação no Congresso Nacional, como a PEC 287 (reforma da Previdência) e PLC 38/17 – antigo PL 6787 (reforma Trabalhista).
Um dos assunto debatidos pelo grupo é a Resolução 219/2016, que, embora tenha como objetivo instituir a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, instituída pela Resolução CNJ 194, de 26 de maio de 2014, estabelecer instrumentos efetivos de combate às causas dos problemas enfrentados pela primeira instância e “equalizar a distribuição da força de trabalho entre primeiro e segundo graus, proporcionalmente à demanda de processos (92% dos processos tramitam no 1º grau) o SERJUSMIG, que representa essa força de trabalho da 1ª Instância, até então, em momento algum foi consultado ou convidado a participar da elaboração de estudos relativos à citada Resolução, apesar de frequentemente vir cobrando isso do TJMG.
Em reunião no dia 17/2, o SERJUSMIG manifestou ao presidente do TJMG sua preocupação com os efeitos da instituição da Resolução 219 sem uma discussão aprofundada entre os sindicatos e a Administração do Tribunal. O presidente, por sua vez, assegurou que nenhuma providencia ainda havia sido tomada em relação a isso pelo TJMG, mas que quando fosse, os sindicatos seriam ouvidos (acesse aqui a ata da reunião). Na última reunião com os sindicatos, o SERJUSMIG reiterou ao presidente do TJMG a solicitação, e em todas as oportunidades que teve com o superintendente Administrativo adjunto do TJMG, desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga, ou com qualquer outro membro da Administração, frisou a necessidade dessa participação e construção conjunta da forma como se dará a efetivação do disposto na citada Resolução.
Aliás, surpreendentemente, o SERJUSMIG também, até o presente momento, não foi convidado a indicar representante para participar da Comissão de Elaboração do Orçamento 2018 do 1º Grau, embora o presidente tenha se comprometido a isso desde a primeira reunião que teve com os sindicatos, imediatamente após a sua posse. A Portaria nomeando o Comitê de Elaboração de Orçamento do 2º Grau, com a garantia de participação do sindicato representante (SINJUS), já foi publicada e a primeira reunião realizada no dia 9 de maio.
Foto: Imprensa/Fenajud