O SERJUSMIG encaminhou à Presidência do TJMG, nesta segunda-feira (22), um ofício solicitando que seja adotada a flexibilização da jornada laboral, em até trinta minutos, no registro do ponto de entrada e saída, para os trabalhadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JEsps). O objetivo da solicitação é assegurar que esses trabalhadores usufruam de um direito que já é reconhecido aos demais servidores do Tribunal.
Em 2016, foi publicada a Portaria Conjunta nº 512/PR/2016, que previu, no caput do seu artigo 6º, que o horário de entrada e saída dos servidores poderia ser flexibilizado em até trinta minutos, desde que o servidor cumpra a jornada de trabalho a que está submetido. Porém, no mesmo artigo, foram excluídos dessa regra os trabalhadores lotados nos Juizados Especiais.
Assim, pois, o Sindicato pede a revisão desse artigo, corrigindo essa injustiça. Em outras ocasiões, pedidos semelhantes já haviam sido encaminhados ao TJMG. Para o Sindicato, a exceção estabelecida, além de prejudicial aos trabalhadores dos juizados, desconsidera o princípio da isonomia, consagrado na Constituição de 1988.
“O permissivo de flexibilização em até 30 minutos no horário de registro do ponto de início do expediente, consiste em medida mais sensata à salvaguarda das possíveis eventualidades na rotina diária do servidor e que, como dito acima, em nada prejudica a prestação jurisdicional”, afirma o ofício.
O SERJUSMIG ressalta que não está pedindo escusa do devido cumprimento da jornada pelos trabalhadores, mas, tão somente, a correção de um caso de discriminação no Serviço Público.
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