Na tarde desta quarta-feira, 27, o Órgão Especial (OE) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aprovou uma minuta que promove mudanças no Processo Classificatório da Promoção Vertical. A principal atualização diz respeito à data-limite para obtenção e aproveitamento dos requisitos e títulos a serem pontuados no processo.
O texto da minuta detalha que os servidores têm até 31 de agosto do ano de publicação do edital para obtenção de requisitos e títulos.
“Art. 2º O inciso III do art. 20 da Resolução do Órgão Especial nº 953, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 20 […]
III – possuir, em 31 de agosto do ano de publicação do edital do processo classificatório para o qual o servidor estiver concorrendo, a escolaridade mínima exigida para a classe pretendida, conforme a seguir:
a) ensino médio completo para concorrer à classe D;
b) ensino superior completo para concorrer à classe C;
c) pós-graduação completa para concorrer à classe B.
[…]’.
Art. 3º
O § 1º do art. 21 da Resolução do Órgão Especial nº 953, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 21 […]
§ 1º Os títulos previstos neste artigo somente serão considerados se obtidos até 31 de agosto do ano de publicação do edital do processo classificatório para o qual o servidor estiver concorrendo.’ “
A minuta já foi publicada no Diário do Judiciário eletrônico (DJe) e, após o prazo regimental, passará a ter vigência. As mudanças serão aplicadas aos processos classificatórios de promoção vertical dos editais relativos ao ano de 2025 e seguintes.
PV’s 2024 e 2025
Atento à necessidade de conferir maior celeridade aos processos de promoção vertical, o Sindicato oficiou o Tribunal de Justiça cobrando a abertura das inscrições da PV 2024, bem como a publicação do Edital da PV 2025.
“Com o avanço do cronograma da PV 2023, é necessário caminhar com os outros processos classificatórios, para não gerar ainda um maior atraso. Há uma insatisfação da categoria em relação ao tempo excessivo para conclusão de cada processo classificatório. Desta forma, será preciso mais empenho do Tribunal para colocar as PVs em dia, pois a carreira é um dos direitos mais importantes dos servidores”, afirma Eduardo Couto, presidente do Sindicato.
O SERJUSMIG segue na luta por uma carreira justa e que demonstre reconhecimento e valorização para com os trabalhadores e trabalhadoras do TJMG. As atualizações são um avanço, mas o processo ainda precisa de facilitadores, notadamente maior investimento do Tribunal e o fim do limite de vagas previsto na legislação.
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer