Aconteceu na tarde de hoje (14), no Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG), solenidade de posse das gerentes de secretarias e assessoras de juiz de 1ª Instância, ocorrida após a sanção da Lei nº 23 .537, de 10/1/2020, publicada no diário oficial Minas Gerais do dia 11/1/2020.
A lei altera os quadros de cargos de provimento em comissão e de provimento efetivo da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e das Secretarias de Juízo Militar do Estado, previstos na Lei nº 16 .646, de 5 de janeiro de 2007. A lei é originária do PL 5.398/18, aprovado em 2º turno pelo Plenário da ALMG no dia 18/12.
O texto procura adequar os quadros de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e das Secretarias de Juízo Militar à recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de que um percentual mínimo de 50% dos cargos de provimento em comissão seja ocupado por servidores de carreira do órgão.
Essa é uma luta que há tempos vem sendo travada pelo SERJUSMIG e contou, no último ano, com todo o apoio do juiz James Ferreira Santos, presidente do TJMMG, e do juiz do TJMMG André de Mourão Motta.
O projeto se fazia indispensável, uma vez que sua finalidade era valorizar os servidores da Casa, promovendo a isonomia entre os Servidores da 1ª Instância da Justiça Militar e os da Justiça comum de 1º grau no que se refere àqueles que exercem a função de gerente de secretaria das auditorias.
O SERJUSMIG esteve presente ao evento, representando pelo presidente Rui Viana e pela assessora Raquel Orlando.
Concurso
Durante a solenidade de hoje, o presidente James Ferreira Santos anunciou a realização de concurso público, cujo edital já foi publicado. Confira aqui.
Notícia atualizada dia 16/1 às 14h01
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