A unificação das especialidades de Comissário da Infância e da Juventude e de Oficial de Justiça no cargo de Oficial Judiciário foi publicada em resolução em junho de 2025 e desde então carece de regulamentação. A alteração tem a finalidade de conferir maior flexibilidade e melhor aproveitamento da força de trabalho do Órgão. A resolução estabelece atribuições próprias para cada função e assegura que os servidores que já ocupavam as antigas especialidades teriam direito a permanência no exercício das atividades, a não ser que manifestem interesse pela mudança de atribuição.
Importante destacar, ainda, que o art. 3º, § 2º, da Resolução nº 1.097/2025 estabeleceu que, durante o período de validade do concurso público regido pelo Edital nº 01/2022, ficava vedada a designação dos servidores então ocupantes da especialidade de Oficial Judiciário para o exercício das atribuições próprias de Oficial de Justiça. O concurso venceu no dia 04 de setembro de 2026.
Dessa forma, considerando a restrição estabelecida pela própria Resolução e a necessidade de definição dos critérios para as futuras designações, é necessário que o Tribunal avance na regulamentação da matéria, mediante discussão conjunta das regras e procedimentos que deverão disciplinar a alteração de atribuições e as futuras designações.
Por isso, o SERJUSMIG oficiou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais pleiteando a criação de um Grupo de Trabalho, garantindo a participação dos representantes da categoria, com o objetivo de discutir as propostas e critérios de forma ampla e democrática, construindo coletivamente uma regulamentação que seja benéfica e justa para todos.
No documento, a entidade também solicita que o Tribunal envie ao Sindicato eventual minuta de regulamentação já editada, com tempo hábil para análise e apresentação de sugestões ao texto.
“Entendemos que esse processo precisa ocorrer de forma participativa e democrática, considerando a diversidade das atividades exercidas pelos servidores, as peculiaridades de cada atribuição e os impactos funcionais decorrentes da unificação promovida pela Resolução nº 1.097/2025. Os trabalhadores devem se sentir seguros em suas funções, além de estarem qualificados para as atribuições. A previsibilidade e isonomia de critérios justos tornam a transição mais transparente e simples e vamos lutar por isso”, afirma o presidente do SERJUSMIG, Eduardo Couto.
O SERJUSMIG segue na luta pela regulamentação, como esteve desde a aprovação no Órgão Especial e a publicação da resolução.
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer